AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A ANUIDADE SURGE COM INSCRIÇÃO E SOMENTE A SUA BAIXA EXONERA O INSCRITO PARA O FUTURO. DENEGO A SEGURANÇA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto (…) contra decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo” que indeferiu a liminar, cujo objeto era suspender a exigibilidade dos valores exigidos à título de anuidade do Conselho Regional de Administração – CRA.

Verifico que o juiz “a quo” proferiu sentença de improcedência, razão pela qual constato que a apreciação do recurso encontra-se prejudicada.

Isto posto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos à Vara de origem.

(TRF3– 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012248-58.2018.4.03.0000, DES. FED. MARLI MARQUES FERREIRA, Data da Decisão: 27/04/2020).

 

 

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SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por (…), com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados a título de anuidade do Conselho Regional de Administração- CRA, inclusive aqueles referentes aos anos de 2017 e 2018 (Notificação Administrativa nº PJ 01/2017 e Boleto nº 016827), a fim de se afastar todo e qualquer ato da autoridade impetrada tendente a exigi-los, notadamente os de inscrição na dívida ativa; inscrição no CADIN; e negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais, e, principalmente, o ajuizamento indevido de execução fiscal, com todas as ulteriores consequências de tal ato de cobrança, até o julgamento definitivo deste writ.

(…)

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

A liminar foi indeferida (id nº 5192765). Julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao Coordenador do Setor de Cobrança do Conselho Regional de Administração, bem como requereu manifestação da impetrante sobre a impugnação ao valor da causa.

Embargos de declaração foram tempestivamente opostos pela impetrante, mas houve decisão rejeitando-os (Id nº 7636185). Ainda na mesma decisão, foi acolhida a impugnação ao valor da causa para fixa-la no importe de R$ 8.196,50 (oito mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos).

(…)

É o relatório.

DECIDO.

Verifico que, após a análise liminar e da decisão proferida nos embargos de declaração, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Vejamos:

(…)

Em face de tais ponderações, não há que se considerar a atividade principal do impetrante como atividade básica de Técnico de Administração, não estando sujeito, portanto, ao regramento e fiscalização pelo Conselho Regional de Administração, visto que a atividade por ele exercida (atividade básica) não está ligada a qualquer atividade privativa do profissional de Técnico de Administração.

(…)

Todavia, muito embora o impetrante não esteja obrigado ao registro junto ao Conselho Regional de Administração, por força de sua atividade-fim, no caso em tela há peculiaridade singular, a saber, o próprio impetrante, consoante documento juntado pela autoridade impetrada, solicitou sua inscrição no aludido Conselho, conforme solicitação efetuada em 06/09/2005, registro nº 16827-1, em que formulado o pedido de registro em questão, constando que o impetrante possuía área de atuação de “Assessoria/Consultoria e Planejamento Financeiro”, conforme documento sob o ID nº 5147425.

Assim, muito embora, do ponto de vista técnico, de sua atividade-fim, o impetrante não esteja obrigado a manter registro junto ao Conselho Regional de Administração, fato é que, à medida em que solicitou “sponte própria”, voluntariamente, o registro perante o Conselho em questão, criou vínculo administrativo e obrigacional, devendo arcar, até a data da cessação do vínculo em questão, com o pagamento de eventuais anuidades e encargos decorrentes desta solicitação. Isso porque a inscrição em Conselho Profissional somente é obrigatória para os que desejam exercer a profissão fiscalizada pelo órgão de Administração.

A conduta de efetuar a inscrição no Conselho Profissional é ato voluntário e que, da situação de estar inscrito, decorre a obrigação de pagar a anuidade, e somente a sua baixa exonera o inscrito para o futuro.

(…)

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

(TRF3– 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003727-60.2018.4.03.6100, Juíza Federal CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS, Data da Decisão: 18/03/2020).*