SENTENÇA. TREINAMENTO. GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO NECESSÁRIO.

[…] A autora aduz que não atua em qualquer ramo ou área que caracterize o exercício da atividade exclusiva de administração, e que a prática dos atos que lhe são correlatos dizem respeito o exercício da organização administrativa da empresa.
A justificativa não é plausível, considerando que seu contrato social prevê, além de atividades de treinamento, o exercício de atividade de assessoria em gestão empresarial e profissional, atividade que tem total relação com a profissão de Administrador, segundo dispõem os normativos legais já citados.
Se a empresa presta assessoria em gestão empresarial é evidente que deve fazer toda uma análise administrativa da empresa para a qual prestará os serviços, a qual, não resta dúvida, inclui elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização.
Desse modo, assiste razão à parte ré ao exigir a inscrição no CRA.
Em sintonia com esse entendimento os seguintes arestos:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO/DOCUMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E HIGIDEZ. NÃO AFASTADA. 1. Na sentença, objeto da presente apelação, o juízo de piso julgou procedentes os embargos devedor opostos por Semper Consultoria e Participações Ltda. com vistas a impugnar execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro – CRA/RJ, relativa ao pagamento de multa por sonegação de informação/documento. 2. O art. 15 da Lei nº 4.769/65 determina que as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de administrador serão obrigatoriamente registrados no Conselho Regional de Administração. 3. O comprovante de inscrição da empresa no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ, no campo “atividade econômica principal”, registra “atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”, registrada no CNPJ sob o código 7020-4- 00, que, segundo a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e com orientação técnica do IBGE, se refere aos “serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão do negócio prestados a empresas e a outras organizações, em matéria de planejamento, organização, informação, gestão, etc; (…)”. 4. Da análise das atividades desenvolvidas pela empresa e as referidas na Lei nº 4.769/65 e no Decreto nº 61.934/67, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade configura atividade privativa de profissional da administração, pois, até mesmo de modo intuitivo, se associam ao ato de administrar. 5. De acordo com as Resoluções nºs 334 e 337 de 2006, expedidas pelo CRA, havendo fundada suspeita de que uma empresa esteja sujeita a registro obrigatório, na forma do art. 15 da Lei nº 4.769/65, o conselho pode requisitar-lhe as informações que entender necessárias para confirmar se é ou não caso de sua atuação institucional, podendo aplicar, 1 nos casos de omissão, a pena de multa. 6. Em consulta ao sítio Receita Federal realizada em 01/12/2014 (fl. 54), observa-se que a empresa possui situação cadastral ativa desde 03/11/2005. 7. Não restou comprovado que as notificações/intimações tenham sido recebidas por pessoa estranha à empresa, observando que foram realizadas no logradouro constante no CNPJ. 8. O art. 3º, da Lei nº 6.830/80, dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, competindo ao executado o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da quantia que está sendo cobrada, o que não ocorreu no caso vertente. 9. Apelação provida para reformar a sentença reconhecendo a exigibilidade do crédito executado.
(AC – Apelação – Recursos – Processo Cível e do Trabalho 0156689-15.2014.4.02.5101, SALETE MACCALÓZ, TRF2 – 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. Consta no contrato social da ora recorrente como atividadde econômica principal “atividade de Consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”. O e. STJ já manifestou que o critério legal de obrigatoriedade de registro ou de outras medidas deve ser determinado pela atividade básica da empresa. À primeira vista, não se vislumbra relevância na fundamentação da agravante, visto que tanto no seu contrato social como no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ há indicação de que ela desenvolve atividade relacionada na órbita de competência do Conselho-agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00251737920154030000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 – QUARTA TURMA, e-DJF3 DATA:18/07/2016).
Alegou a parte autora, ainda, que o auto de infração é nulo eis que não foi cientificada acerca do processo, de maneira que não teve direito de se defender, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.
A própria autora afirma na inicial ter sido informada por meio da Notificação nº 700061002016 da instauração de processo de fiscalização. Outrossim, os documentos anexados aos autos demonstram ter sido enviado à autora o Ofício 400096122016, informando que toda comunicação e pedido de esclarecimento deveria ser formulado por meio do sistema de autoatendimento do CRA-RJ, além de estar comprovado nos autos ter a autora apresentado recurso contra a autuação e multa aplicada, o qual foi indeferido, conforme decisão juntada pela autora no evento1 – out13.
O pedido autoral, portanto, é improcedente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.
Custas pela lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa[…] (TRF2 -18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027170-23.2019.4.02.5101/RJ, MAGISTRADO(A): ROSANGELA LUCIA MARTINS, Julgado em:29/07/19)*