SENTENÇA. PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA É IMPRESCINDÍVEL INSCRIÇÃO JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO E SUBMISSÃO AOS ATOS FISCALIZATÓRIOS DESTE. TAL SITUAÇÃO É DIFERENTE DO AMPLO DIREITO DE SE ASSOCIAR E DE NÃO PERMANECER ASSOCIADO DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO. AUTOR ATUA NA “…COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS TRABALHOS NOS CAMPOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, COMO ADMINISTRAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL…”. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CRA.

S E N T E N Ç A
ANDRE LUIZ DIAS SEMIN, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO pretendendo, em síntese, seja declarada a inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a se manter inscrito junto ao Réu, bem como a condenação deste à devolução de valor de anuidade e taxa de cancelamento recolhidos.
Alega que é inscrito no Conselho réu sob nº 6-003710, sendo que, em novembro de 2018, requereu o cancelamento da inscrição, visto que jamais exerceu atividade inerente à profissão de Técnico de Administração, conforme prevista no art. 3º do Decreto nº 61.934/67.
Ocorre que seu requerimento foi indeferido, razão pela qual viu-se obrigado a recolher a anuidade do ano de 2019, no valor de R$ 245,17 e solicitar novo cancelamento em 6/12/2019, por isso pagando taxa no valor de R$ 150,03.
Argumenta que a negativa de desfiliação afronta a garantia constitucional de não ser compelido a associar-se ou permanecer associado, conforme art. 5º, XX, da Magna Carta.
Juntou documentos.
Citada, a Ré contestou o pedido, preliminarmente impugnando a gratuidade judiciária e o valor da causa. Quanto ao mérito, afasta a incidência da garantia constitucional em se tratando de conselho de fiscalização de profissão regulamentada, de outro lado arrolando argumentos buscando demonstrar que a atividade atual exercida pelo Autor obriga à inscrição questionada. Finda requerendo seja o pedido julgado improcedente.
Instado a manifestar-se sobre a resposta, o Autor silenciou.
As partes não especificaram provas, vindo os autos conclusos para sentença.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
O julgamento prescinde da produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, não bastando tomar o puro e simples valor dos vencimentos do Autor para, com isso, concluir pela desnecessidade do benefício.
Para gozo da benesse legal basta a declaração expressa de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação deduzida por pessoa natural e podendo o Juiz indeferir o pleito apenas “…se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão…” (grifei), consoante o disposto no art. 98 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil.
A necessidade é ditada pela situação específica do Autor, devendo-se aquilatar o prejuízo que eventual despesa com a causa possa acarretar ao sustento próprio ou de sua família, enfoque que vai muito além da simples análise dos vencimentos da parte.
De outro lado, cumpre acolher a impugnação ao valor da causa, nada justificando a aleatória quantificação adotada pela parte autora.
Não obstante o pedido meramente declaratório de não-vinculação do Autor ao Conselho Réu, ante a cumulação com pedido condenatório ao cumprimento de obrigação de pagar, o respectivo quantum deverá ser adotado como valor da causa, ou seja, R$ 395,20, devendo a autuação ser retificada.
Posso à análise do mérito, concluindo que o pedido revelou-se improcedente.
Inicialmente, não obstante respeitáveis entendimentos em sentido diverso, tenho que descabe invocar a garantia inserta no art. 5º, XX, da Constituição Federal como justificativa ao amplo direito de desfiliação de conselho de fiscalização de profissão regulamentada.
Com efeito, dispõe o referido dispositivo constitucional:
Art. 5º. (…).
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Note-se que a garantia faz referência ao direito de associação, que pode ser grosso modo conceituado como a opção que qualquer pessoa tem de constituir e de se agregar a entidades criadas para consecução de interesses comuns sem fins lucrativos, bem como dela se afastar a todo e qualquer tempo.
É assim que estabelece o art. 53 do Código Civil:
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Diferentemente, os conselhos profissionais são entes públicos da administração indireta criados para cumprir a função governamental de regulamentar, orientar e fiscalizar o exercício de determinadas profissões.
Uma vez escolhida uma profissão, seu exercício não prescinde de necessária inscrição junto ao respectivo conselho e submissão aos atos fiscalizatórios deste, o que em muito difere do amplo de direito de se associar e de não permanecer associado de que trata o dispositivo constitucional, pois, no primeiro caso, a vinculação é obrigatória, sob pena de restar impedido o exercício e constituir infração administrativa sujeita a multa o exercício irregular, sem prejuízo de possível prática delituosa caso se trate do exercício das profissões de médico, dentista ou farmacêutico, conforme art. 282 do Código Penal.
Quanto à vinculação da atividade especificamente desempenhada pelo Autor como empregado da Associação Paulista de Magistrados ao Conselho réu, deve-se por primeiro transcrever o art. 2º, “b”, da Lei nº 4.769/65:
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (grifei e destaquei).
No mesmo sentido, o regulamento expedido pelo Decreto nº 61.934/67, cujo art. 3º dispõe:
Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:
a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;
b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;
c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;
d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;
c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.
Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem. (grifei e destaquei).
Por outro lado, assim foram as atividades do Autor descritas por sua empregadora (Id 30252547):
– Coordenador de RH; Atua na validação da folha de pagamento e encargos junto a contabilidade, liberação de pagamentos de salários, férias, folhas e 13º, processos de contratações de temporários, terceiros, estagiários e menores aprendizes e controle de terceiros em medicina e segurança.
Nítido resulta, pelo exposto, que o Autor atua na “…coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal…”, exatamente como estabelece o dispositivo transcrito, o que torna obrigatória a filiação ao Conselho réu.
No sentido o exposto:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO. NECESSIDADE.
1. Necessário o registro no CRA de bacharel em administração que desempenha, como Coordenador de Recursos Humanos, atividades típicas de administrador, como recrutamento e seleção de mão de obra, (item ‘b’ do art. 2º da Lei nº 4.769/65) 2. A obrigatoriedade de inscrição, em se tratando de pessoa física, não está necessariamente vinculada à atividade fim da empresa na qual desempenhadas as atividades profissionais típicas. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ApCiv nº 5004019-73.2019.4.04.7202, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 01/12/2020)
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Custas pelo Autor, que pagará honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código.
P.R.I.C.
São Bernardo do Campo, 8 de julho de 2021
(TRF3 – 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001527-67.2020.4.03.6114, Juiz Federal CARLOS ALBERTO LOVERRA, Data de julgamento:10/07/2021,  Data de publicação: 14/07/2021)*.