SENTENÇA EM MS. ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO.

[…]
Passo à análise do mérito em relação às demais impetrantes.
O artigo 1º da Lei n. 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, prevê o seguinte:
“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”
Pode-se depreender, da leitura do mencionado dispositivo, que a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais.
Caso se verifique que a atividade preponderante da sociedade é a prestação de serviços adstritos a uma profissão regulamentada, impõe-se sua inscrição no conselho profissional respectivo. No que diz respeito especificamente à atividade profissional de administrador, assim estabelecem os artigos 2º e 15 da Lei n. 4.769/65, que dispõem sobre o exercício da aludida profissão, in verbis:
“Art. 2º. A atividade profissional do Técnico de Administração, será exercida, como profissão, liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros Campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.
(…)
Art 15. Serão obrigatoriamemente registrados nos C.R.T.A.as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.”
O art. 15 da Lei n. 4.769/65, como visto, é aplicável somente às empresas que administram ou exercem, primordialmente, atividades de administração. Analisando os contratos sociais e os cartões do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das impetrantes Parkshopping Corporate Empreendimento Imobiliário Ltda., Multiplan Greenfield I Empreendimento Imobiliário Ltda., Multiplan Greenfield III Empreendimento Imobiliário Ltda., Multiplan Morumbi I Empreendimento Imobiliário Ltda. E Multiplan Shopping Center Ltda., verifico que se insere no objeto social de todas elas a prestação de serviços de gestão e administração imobiliária (Outros 6), atividades que podem ser consideradas inseridas no supramencionado artigo 2º, “b”, da Lei n. 4.769/65. Conforme bem ressaltado pelo impetrado em suas informações, “a prestação de serviços de consultoria, assessoria e assistência técnica na gestão e administração de centros comerciais de terceiros, bem como o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza constituem atividades administrativas complexas e que não podem ser desenvolvidas por pessoas leigas, pois envolvem conhecimentos científicos de Administração”. Assim, tendo em vista que as impetrantes prestam serviços de gestão e administração imobiliária, entendo que suas atividades se inserem naquelas estabelecidas no artigo 2º Lei n. 4.769/65.
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, reconheço a perda superveniente do objeto da ação em relação às impetrantes Barrasul Empreendimentos Ltda., Multiplan Barra 1 Empreendimento Imobiliário Ltda., Multiplan Greenfield IV Empreendimento Imobiliário Ltda., Multiplan Greenfield XII Empreendimento Imobiliário Ltda. e Renasce Rede Nacional de Shopping Centers Ltda., e quanto a estas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto às demais impetrantes, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.(TRF2 – 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, MS Nº 5085411-87.2019.4.02.5101/RJ, Juíza Federal FRANA ELIZABETH MENDES, julgado em: 24/03/20)*