SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 4.769/65.

S E N T E N Ç A

 

[…]

Decido.

Inicialmente, adoto as ponderações da liminar como razões de decidir:

“A controvérsia do presente caso reside em verificar qual a atividade preponderante da autora, pois a obrigatoriedade do registro de empresa no Conselho Regional de Administração (CRA-SP) depende da sua finalidade precípua, já que a obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional é ditada pela atividade básica, independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa, conforme dispõe o artigo da Lei nº 6.839/80:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

A Lei 4.769/65 define as atividades do profissional técnico de administração, in verbis:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

c) VETADO.

Verifico, pelos documentos juntados aos autos, que o objeto da impetrante, atualmente, é “prestação de serviços de treinamento em desenvolvimento profissional, apoio administrativo às empresas, compra, venda e locação de imóveis próprios.” (id. 18951794, cláusula quarta), contudo, como ressaltou a autoridade impetrada em suas informações a impetrante alterou seu ramo de atividade em 28/05/2018, ou seja, após o início da fiscalização, vez que anteriormente constava: consultoria e treinamento em gestão empresarial, o que torna claro o enquadramento da impetrante na área administrativa (id.21276894).

Assim, considerando que a alteração da atividade da impetrante se deu após o início da fiscalização e que não foi juntado as autos comprovação efetiva do exercício de serviços de treinamento, bem como que consta de suas atividades o apoio administrativo às empresas, tenho que a atividade da impetrante enquadra-se dentre as elencadas no artigo 2º da Lei 4.769/65, motivo pelo qual correta a notificação da autoridade impetrada para que a impetrante promova o registro no Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP).

Nesse sentido, trago julgado:[1]

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. JULGADO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DECRETO N.º 61.934/67. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

– Observo que se encontra prejudicado o pedido de concessão da tutela antecipada recursal, à vista do julgamento do presente apelo.

– Não há que se falar em ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que constou expressamente da peça inicial o pleito de reconhecimento do impedimento de inscrição perante o Conselho de Administração de São Paulo.

– No caso concreto, os documentos encartados (contrato social) demonstram que a empresa/impetrante tem por objeto social a “Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos (Recrutamento, Seleção, Treinamento e Desenvolvimento, Avaliação de Desempenho, Cargos de Salários, Orientação de Carreira e Outros); Consultoria e Treinamento em Informática”. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual se afigura correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao reconhecer a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração – CRA, conforme artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a obrigação de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. Precedentes.

– Ademais, como consignado pelo MPF no parecer encartado às fls. 171/173, a circunstância de a sócia-gerente ser psicóloga, com inscrição no Conselho Regional de Psicologia-CRP (art. 4º, do Decreto n.º 53.464/64), não isenta a empresa de manter o respectivo registro nos quadros do CRA, haja vista a atividade-fim exercida, como explicitado. Nesse contexto, não merece guarida a argumentação de desnecessidade de apresentação do contrato social e inexistência de razão para a notificação da empresa.

– Por outro lado, no que toca à alegação de que as multas impostas (R$ 1.900,00 e R$ 2.227,00) estão fora dos padrões estabelecidos no Decreto n.º 61.934/67 e devem ser desconsideradas, observo que assiste razão, em parte, à apelante, à vista de que o artigo 52, “a”, da citada norma, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração, determina que devem ter seu valor fixado entre 5% a 50% do salário mínimo. Na data das autuações (maio e setembro de 2006) o salário mínimo correspondia a R$ 350,00. Assim, as penalidades impostas devem ser reduzidas para o patamar legalmente previsto.

– Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 317425 – 0010992-97.2006.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 18/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2017)

De fato, desde a impetração não houve alteração quanto aos fatos e fundamentos aqui narrados e este Juízo segue firme no entendimento de que a atividade preponderante da impetrante, à época da fiscalização, estava sujeita ao registro junto ao CRA.

Aliás, de se destacar que a impetrante não se manifestou acerca da diversidade verificada entre sua atividade preponderante à época da fiscalização e a decorrente de alteração social após aquela, nem mesmo no bojo do agravo de instrumento, como bem salientou o DD. Relator:

“De se notar ainda que dentre os fundamentos da decisão recorrida está a constatação de que a impetrante alterou seu objeto social após o início da fiscalização promovida pelo Conselho agravado, o que sequer foi abordado pela agravante me sua minuta recursal.

De fato, “a Impetrante somente juntou aos autos a Alteração Contratual recente, registrada em 28.05.2018, muito depois do início do procedimento fiscalizatório instaurado pela Impetrada”, deixando de juntar aos autos – e também na esfera administrativa – a alteração contratual registrada em 02.05.2017 que serviu de base quando se iniciou a fiscalização que identificou a autuação da empresa em atividade típica de profissional de administração (consultoria e treinamento em gestão empresarial), como bem pontuado nas informações (ID 21276893, pág. 3).”

Assim, restando descabida a tutela protetiva para situação que não remanesce em razão da alteração posterior do objeto do contrato social, o pedido não procede.

 

DISPOSITIVO

Como consectário da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Custas na forma da Lei […] (TRF3 – 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011724-60.2019.4.03.6100, Juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, Data de Julgamento: 08/12/20, Data de Publicação: 16/12/2020)*.