SENTENÇA.CARGO DE COORDENADOR FINANCEIRO. ATIVIDADES PRÓPRIAS DE ADMINISTRADOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA
[…]
II – FUNDAMENTAÇÃO
O autor pretende o cancelamento do registro profissional desde a data do pedido administrativo em 10/01/2019, a proibição do réu-CRA-SP em inscrevê-lo em dívida ativa ou promover a execução das anuidades e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A preliminar de incompetência em razão da matéria já foi analisada e acolhida ainda no JEF, tanto que o feito foi remetido a este Juízo Federal.
Por outro lado, a arguição de incompetência territorial feita pelo réu/Conselho Regional de Administração de São Paulo deve ser afastada,
tendo em vista que o autor tem domicílio no Município de Neves Paulista/SP, cidade sob a jurisdição desta Subseção Judiciária, sendo, então, este Juízo
Federal competente para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 51 do Código de Processo Civil.
Ausentes outras preliminares, passo ao exame do mérito, conhecendo, antecipadamente, do pedido formulado pelo autor, proferindo sentença, visto que a prova documental produzida nos autos é suficiente para analisar se o indeferimento do pedido de cancelamento foi indevido e acarretou dano moral.
In casu, pelos documentos carreados aos autos e alegações das partes, verifiquei que o autor se inscreveu, espontaneamente, no CRA-SP.
Consoante art. 15 da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de administrador de empresas (outrora denominado técnico de administração), depreende-se que o registro é obrigatório para empresas ou escritórios que explorem atividades do técnico de administração, que estão descritas no art. 2º da referida lei, nos seguintes termos:
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação,coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO,
como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas,
administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
c) VETADO.
O autor apresentou cópia de declaração emitida por seu empregador que subsidiou o pedido de cancelamento de seu registro profissional (Id/Num. 23907787 – pág. 18), relacionando as seguintes atribuições: conciliação bancária, fluxo de caixa, atendimento ao cliente, análise de inadimplência, aprovação de loteamento, elaboração de relatórios gerenciais, planejamento de custo de obras, pagamento a fornecedores, cobrança bancária e demais atividades.
De acordo com as atividades acima descritas, a função de coordenador financeiro, ocupada pelo autor, está relacionada às atividades próprias de administrador e, consequentemente, não há ilegalidade em ser exigido seu registro junto ao Conselho de Administração-CRA, consoante parecer sob Id/Num. 23907787 – págs. 14/17, tampouco configuração de dano moral.
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no conselho e não mais o efetivo exercício da profissão.
Essa tese faz parte, inclusive, da Edição nº 135, de 18/10/2019, da Jurisprudência em Teses do STJ, decorrente dos seguintes julgados: AgInt no REsp 1492016/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 09/05/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1298516/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019; REsp 1756081/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; REsp 1757224/AL (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 30/08/2019, publicado em 03/09/2019; REsp 1825418/SC (decisão monocrática), Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 01/08/2019, publicado em 05/08/2019.
Improcedem, portanto, as pretensões formulados pelo autor.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, rejeito (ou julgo improcedentes) os pedidos do autor de cancelamento do registro profissional desde a data do pedido administrativo em 10/01/2019, a proibição do réu/CRA-SP em inscrevê-lo em dívida ativa ou promover a execução das anuidades e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa […]
(TRF3 – 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004789-83.2019.4.03.6106, juiz federal ADENIR PEREIRA DA SILVA, julgado em 25/09/2020)*