SENTENÇA. CARGO DE “ANALISTA DE PROCESSOS”. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ESSENCIALMENTE DE PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO NO CRA.

SENTENÇA
[…]
Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO de forma antecipada, ante a desnecessidade de produção de outras provas.
Pretende o autor a declaração de inexistência de obrigação de registro nos quadros do Conselho réu e a inexigibilidade da cobrança das anuidades.
Para tanto, alega que as atividades que desenvolve como “analista de processos” na empresa Scania Latin America não implicam em atividades privativas de administrador.
Transcrevo o artigo 2o da Lei 4.769/1965, que enumera as atividades e atribuições profissionais dos técnicos de administração, categoria disciplinada pelo diploma legal:
Art 2o A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO , mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO , como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
c) VETADO.
O Decreto 61.934/67 aprovou o regulamento da do exercício da profissão de técnico em administração. O artigo 3o, item b, do Regulamento assim prevê:
Art 3o A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:
(…)
b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;
(…)
Por sua vez, o artigo 14 da Lei 4.769/1965 e o artigo 42 do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67 estabelecem a obrigatoriedade do registro dos profissionais de administração.
No caso concreto, consta do ID 21556914 as atividades desenvolvidas pelo autor na empresa Scania, como “analista de processos”:
“Desenvolver, adequar e/ou atualizar processos com base nas especificações técnicas, bem como, definir o fluxo logístico dos produtos e componentes, a fim de obter maior racionalização do capital e flexibilização dos recursos.
Suportar o departamento de compras nas atividades relacionadas a processos e sistemas, apoiando a área e o coordenador de sistemas no esclarecimento de dúvidas, orientações, e solução de desvios, para assegurar a eficiência dos processos e sistemas.
Analisar necessidades de alterações ou atualizações em processos e sistemas, através da percepção individual ou input da área, para adequar os processos as demandas do negócio.
Coordenar atividades do local sourcing board, preparando agenda, organizando apresentações, participando da reunião e registrando o resultado em ata, para suportar o processo de definições de estratégias.
Desenvolver, validar, treinar e acompanhar processos de compras local em parceria com as empresas do grupo, identificando as necessidades da área, discutindo com os envolvidos e com os parceiros do grupo, documentando o processo definido, treinando e acompanhando a aplicação do mesmo, para estabelecer
processos que suportem o negócio.
Como se vê, a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor em seu trabalho implica essencialmente em atividades privativas de profissionais da Administração, de acordo com a simples leitura dos dispositivos legais acima transcritos.
Logo, não verifico irregularidade na decisão administrativa que indeferiu o cancelamento do registro do autor.
Considerando o registro do autor no Conselho e o indeferimento do pedido de cancelamento, devidas as cobranças das anuidades.
O fato gerador para a cobrança de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício efetivo da profissão, nos termos do artigo 5o da Lei 12.514/2011. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR
POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu,obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional.
Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017.
2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição.
3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1510845/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3o E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES.PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF.
2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3o e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial.
3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5o da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão.
4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. FATO GERADOR. ANUIDADES DEVIDAS.
1. A inscrição no conselho profissional faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da profissão.
(…)
4. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício profissional, e só a sua baixa exonera o inscrito para o futuro, de modo que em nada aproveita a alegação de não exercício da atividade. Precedentes desta Corte.
5. Apelação improvida.”
(AC 00282599720164039999, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 – SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2016)
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, na forma do artigo 487, I, do CPC.
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em conta o valor atribuído à causa e o trabalho desempenhado, nos termos do artigo 85, §2o e §8o do Código de Processo Civil. […] (TRF3 – 1a Vara Federal de Santo André, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) No 5004463-63.2019.4.03.6126, juíza federaral KARINA LIZIE HOLLER, julgado em 23/07/20)*.