SENTENÇA. AUTUAÇÃO POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA

[…]

          É o relatório. Decido.

          Processo em ordem, sem nulidades. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo a análise do mérito.

         Inicialmente, embora a autora afirme que, por decisão do Plenário do Conselho Federal de Administração, a autuação objeto da lide teria sido mantida por exploração de atividades privativas da profissão de administração sem o registro cadastral de pessoa jurídica no CRA, não há nos autos qualquer documento que comprove tal assertiva, não sendo possível aferir se tal decisão se refere verdadeiramente ao Auto de Infração nº 27/2015.

        Com efeito, os elementos de prova constantes nos autos atestam que a autora foi autuada por sonegar informações ao não fornecer ao  CRA-BA, no prazo estabelecido, os documentos solicitados pela Intimação nº 589/2014, causando embaraço à ação fiscalizatória do conselho. Nesse sentido, nos termos da Lei nº 4.769/65, art. 8º, alínea b, aos Conselhos Regionais de Administração compete, dentre outros, o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da profissão de administrador, aí incluídas a análise do objeto social das pessoas jurídicas e a verificação de sujeição ou não de suas atividades à fiscalização do referido conselho. Por essa razão o Conselho Regional de Administração possui atribuição conferida por lei para solicitar documentos, inclusive de pessoas jurídicas não obrigadas ao seu registro.

           Não é outro o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:

ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO.
– Não merece ser acolhido recurso de agravo interno onde o recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado.
– A atividade fiscalizadora dos conselhos, quando exercida contra empresas, não pode limitar-se, sob pena de ineficácia, às empresas que estejam obrigadas ao registro, até porque os conselhos não fiscalizam apenas empresas, mas também pessoas físicas eventualmente lotadas nessas empresas.
– O ato fiscalizatório do Conselho Regional de Administração nada tem de arbitrário ou abusivo, tendo se pautado na legislação em vigor.
– A lavratura de auto de infração decorreu do não atendimento a solicitação de informações acerca de seus funcionários, informações estas indispensáveis à ação fiscalizadora da autarquia, que, por sua vez, atuou no exercício do poder de polícia que lhe confere a Lei nº 4.769/65, em seu Art. 8º, “b”.
– Agravo interno desprovido.

(TRF2 – AgAC 0016907-58.2000.4.02.0000 Número antigo: 2000.02.01.016907-2, Relator: Desembargador Federal Fernando Marques, Julgado em: 29/09/2009) (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
I – Multa imposta pelo Conselho Regional de Administração não por ausência de registro, mas por resistência da empresa à fiscalização daquele órgão, consubstanciada na negativa de fornecimento de cópia de seu contrato social.
II – Exigência decorrente do Poder de Polícia atribuído aos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional, no caso dos autos, pela Lei n. 4.769/65, a fim de identificar a natureza da atividade desenvolvida pela Impetrante, objetivando constatar a necessidade ou não do registro da empresa naquele órgão, nos termos do art. 1º, da Lei n. 6.839/80.
III – Resistência injustificada da Apelada, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso por parte do Apelante.
IV – Remessa Oficial provida. Apelação provida.

(TRF3 – AC 0005326-32.2012.4.03.6100/SP, Relator: Des. REGINA COSTA, Data de Julgamento:22/11/2012) (grifo nosso)

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA. – Os Conselhos Regionais de Administração têm competência para fiscalizar o exercício da profissão de administrador nas áreas das suas respectivas jurisdições e  impor penalidades. – No exercício do seu poder de polícia, os Conselhos Regionais de Administração podem requisitar documentos necessários ao regular exercício das suas atribuições, ainda que inexista a necessidade de registro da empresa no referido conselho de classe.

(TRF4, AC 5042139-45.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJ em 23/11/2016) (grifo nosso)

          Noutro giro, analisando a Intimação nº 589/2014 (ID 3336766, pág. 05) e o Relatório de Visita – Atividade Meio, de 14/08/2014 (ID 336766, pág. 06), cuja inobservância deu azo à autuação, depreende-se que a autora deveria enviar ao CRA-BA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a seguinte documentação: (i) relação dos bacharéis em Administração (formados), contendo nome completo, cargo ou função que ocupam com suas respectivas atribuições (atividades desenvolvidas) e registro profissional no CRA/BA (se houver); (ii) relação de tecnólogos (áreas de gestão) contendo nome completo, cargo ou função que ocupam com suas respectivas atribuições, e (iii) relação de empresas prestadoras de serviços (assessoria e consultoria), com endereço, CNPJ, telefone e serviço prestado, nas seguintes áreas: financeira, administrativa, logística, marketing, recursos humanos, recrutamento e seleção, treinamento, organização de ventos, limpeza e conservação, agenciamento e locação de pessoal.

         Ocorre que, deveras, conforme se verifica pelo teor da petição encaminhada ao CRA-BA (ID 3336766, páginas 07/08), a autora não atendeu ao quanto solicitado pelo réu. Segundo consta no referido documento, a autora justifica-se, informando que “3) Quanto às informações solicitadas nos campos 1, 2 e 3, do relatório de visita atividade meio, deixa de apresenta-las, tendo em vista que, respectivamente um dos sócios da empresa (Antônio Luis Scopel) é graduado em administração de empresa, todavia não está escrito (SIC) neste órgão (C.R.A) e, até a presente data, a empresa não possui nenhum tipo de contrato de serviços nas áreas informadas no campo 2 e 3.”

    Ora, evidentemente, a justificativa apresentada pela autora em seu petitório junto ao CRA-BA não cumpre o quanto determinado na Intimação nº 589/2014, sobretudo quando afirma que um dos sócios da empresa (Antônio Luis Scopel) é graduado em administração de empresa, todavia não está escrito (SIC) neste órgão (C.R.A), visto que um os documentos solicitados é justamente a relação dos bacharéis em Administração (formados), contendo nome completo, cargo ou função que ocupam com suas respectivas atribuições (atividades desenvolvidas) e registro profissional no CRA/BA (se houver). Além de incompleta, pois não descreve o cargo ou função que o sócio citado ocupa, com suas respectivas atribuições, a informação prestada pela autora não deixa claro se este é o único bacharel em Administração nos quadros da pessoa jurídica. 

      Ainda que assim não fosse, conquanto a autora alegue que, a fim de atender ao quanto determinado, na data de 22/08/2014, enviou, via e-mail, às 13h50min, todos os documentos solicitados, não há nos autos qualquer prova do alegado. 

        Como se vê, a autora não se desincumbiu de ilidir a presunção juris tantum de legalidade e legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, não havendo nos autos qualquer elemento de cognição capaz de ensejar a anulação do Auto de Infração nº 27/2015, lavrado pelo CRA-BA.

         Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

[…] (TRF1 – Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1000177-38.2017.4.01.3313, Juiz Federal FELIPO LIVIO LEMOS LUZ, Data de julgamento 10/12/2019)*.