SENTENÇA.ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL. SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O FACTORING SIMPLES. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO CRA.

S E N T E N Ç A

(Tipo A)

SETINVEST FOMENTO MERCANTIL EIRELI ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO cujo objeto é anuidade.

Na petição inicial, a autora narrou ser empresa de factoring, tendo sido notificada a partir de março de 2018, para regularizar seu registro junto ao CRA, tendo sido lavrado auto de infração por falta do registro.

Sustentou que a autora que não exerce atividade típica de administração, sua atividade típica é de natureza mercantil, pois atua no setor de fomento comercial, conforme reconhecido por jurisprudência do STJ.

Requereu antecipação da tutela “[…] para que cesse imediatamente o procedimento fiscalizatório instaurado pelo Conselho REQUERIDO, com a anulação de todos os atos dele decorrentes em especial a aplicação da multa representada pelo Auto de Infração número S009291, no valor de R$ 4.072,97 (quatro mil e setenta e dois reais e noventa e sete centavos)”

No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[…] DECLARANDO Vossa Excelência a inexigibilidade de inscrição da empresa Autora junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo e condenando o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

A autora apresentou petição na qual informa que, não obstante a alteração contratual efetuada em junho de 2017 para incluir no objeto social “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliário”, exerce única e exclusivamente a atividade de fomento mercantil, e apresentou as Demonstrações dos Resultados referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019.

O CRA-SP ofereceu contestação na qual defendeu a impossibilidade de empresa de factoring apenas comprar crédito, sob pena de praticar atividade bancária ou agiotagem; a inaplicabilidade do precedente firmado nos Embargos de Divergência no RESP n. 1.236.002 em razão da necessidade de distinguir as empresas que ofertam serviço de gerência financeira e mercadológica, que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa; que a atividade de fomento empresarial pressupõe a prestação de serviços de Administrador.

Pediu pela improcedência.

O réu apresentou cópia de ofício enviado pela Prefeitura de São Paulo, o qual informa a existência de recolhimento de ISS pelo contribuinte.

A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Procedo ao julgamento.

O ponto controvertido consiste na obrigatoriedade da autora em se inscrever no Conselho Regional de Administração.

No julgamento do EREsp n. 1.236.002/ES, a Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA EMINENTEMENTE MERCANTIL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A TESE ESPOSADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA.

1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma.

2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional.

3. Ademais, a Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros.

4. O Tribunal de origem, para declarar a inexigibilidade de inscrição da empresa no CRA/ES, apreciou o Contrato Social da empresa, elucidando, dessa maneira, que a atividade por ela desenvolvida, no caso concreto, é a factoring convencional, ou seja, a cessão, pelo comerciante ou industrial ao factor, de créditos decorrentes de seus negócios, representados em títulos.

5. A atividade principal da empresa recorrente, portanto, consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest’arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira.

6. No caso em comento, não há que se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica – que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa – com a aquisição de um crédito a prazo – que, diga-se de passagem, via de regra, sequer responsabiliza a empresa-cliente -solidária ou subsidiariamente – pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos.

7. Por outro lado, assinale-se que, neste caso, a atividade de factoring exercida pela sociedade empresarial recorrente não se submete a regime de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, mas do exercício do direito de empreender (liberdade de empresa), assegurado pela Constituição Federal, e típico do sistema capitalista moderno, ancorado no mercado desregulado.

8. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma e, consequentemente, para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem, declarando-se a inexigibilidade de inscrição da empresa embargante no CRA/ES.” (sem negrito no original)

Embora as empresas de factoring não sejam obrigadas a se registrar no CRA, conforme esse precedente do STJ, a discussão na presente ação não é se as empresas de factoring devem ou não se inscrever no CRA.

A lide diz respeito à comprovação de que atividades realizadas pela autora são de factoring simples, com natureza eminentemente mercantil – ou seja, desde que não envolva gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.

A autora juntou a alteração do contrato social registrada em 02/2018, em que consta:

“CLÁUSULA TERCEIRA – Do Objeto Social

A empresa tem por objeto principal a exploração, por conta própria, de operações de fomento mercantil, na modalidade convencional, envolvendo a aquisição de direitos creditórios originários de negócios realizados nos segmentos industrial, comercial, de serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens, matéria-prima, insumos ou estoques e atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”.

A atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral (exceto imobiliários) envolve gestão estratégica de atividades dos clientes da autora, e implica na prática de atos arrolados no artigo 2º, ‘b’, da Lei n. 4.789 de 1965, com a consequente necessidade de manutenção de inscrição no CRA/SP:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

c) VETADO.

A prestação de serviços é corroborada pelo DRE apresentado pela autora, onde consta a receita de “Ad-valorem”, o qual é cobrado em razão da prestação contínua de serviços.

Os serviços de factoring são, de certa forma, previstos na Lei n. 9.239 de 1995, ao prever a alíquota de IRPJ para tal atividade:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

[…]

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

[…]

III – trinta e dois por cento, para as atividades de:

[…]

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Também está comprovado que a autora emite nota fiscal e recolhe ISS sobre os serviços prestados.

Deve-se reconhecer, portanto, que a atividade por ela prestada não se limita ao factoring simples, com a mera aquisição dos direitos creditórios do cliente, mas envolve também a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, o que implica na necessidade de manutenção de inscrição perante o réu.

Sucumbência

Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios 2021.

Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário.

Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, que é de R$ 4.591,99 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos).

O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta.


Decisão


1. Diante do exposto, rejeito os pedidos de declarar a “inexigibilidade de inscrição da empresa Autora junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo e condenando o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”.

A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 4.591,99 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta.

3. Sentença não sujeita à remessa necessária.

Intimem-se.

(TRF3 – 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016086-08.2019.4.03.6100, Juíza Federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, Data de Julgamento: 22/03/2021, Data de Publicação: 24/03/2021)*.