SENTENÇA. ATIVIDADES DE FACTORING QUE ULTRAPASSAM O FACTORING MERCANTIL. REGISTRO NECESSÁRIO.

SENTENÇA

[…]
2. Saliento que, na decisão que proferi nestes autos (ID 12185312), já manifestei meu entendimento sobre a situação delineada e que, ante a ausência de fato novo, verificado posteriormente àquela decisão prolatada, as mesmas razões lá declinadas servem para julgar improcedente a demanda da parte autora.
As atividades que sujeitam o profissional ou a empresa a registro no CRA estão elencadas nos dispositivos legais que seguem transcritos:
Lei 4.769/65
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas,
administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (grifei)
Regulamento da Lei n. 4.769/95, aprovado pelo Decreto n. 61.934/67:
Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:
a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;
b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral,
como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;
c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;
d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;
c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.
Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c, d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem. (grifos meus)
Afirma a parte autora que, até a alteração do seu contrato social, ocorrida em 30.05.2016, seu objeto social estava assim estabelecido (ID 5320210):
“I. O fomento mercantil, de atividades empresariais, a pessoas jurídicas, mediante a prestação contínua de um ou mais dos serviços seguintes: – avaliação de empresas e análise de riscos; – acompanhamento de contas a receber e a pagar; – fomento do processo produtivo e ou mercadológico. II. A prestação de um ou mais dos serviços previstos no inciso I, conjugada ou não com a compra, à vista, total ou parcial, de direitos creditórios, assim definidos na Resolução nr. 2.907/2001 do Conselho Monetário Nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nenhuma das atividades previstas no objeto social se encontra no campo de atuação de qualquer profissão regulamentada.”
Após a mencionada alteração, seu objeto social passou a ser o seguinte (ID 5320213):
“CLAUSULA 1ª: Altera-se o objetivo para ‘A sociedade tem por objeto operacional principal o fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços realizadas nos segmentos:
industrial, comercial, serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços’.”
Com isto, diz a demandante que o ramo de atividade explorado é eminentemente mercantil e não de administração.
Deve-se considerar que, da documentação colacionada aos autos, somente há prova da lavratura de um auto de infração, em 14.11.2017, qual seja, o de n. S008318 (IDs 5320217 e 5320216), fulcrado na ausência de registro da demandante perante o CRA/SP.
Em que pese o documento ID 5320219 conter petições relativas a supostas manifestações de inconformidade apresentadas pelo demandante ao CRA/SP – duas delas fazendo menção a outro auto de infração (de n. S008028) e a terceira fazendo referência ao “Proc n. 009049/2016”, nenhuma delas
chanceladas ou assinadas -, dele consta informação no sentido de que a fiscalização do CRA/SP envolveu consulta à Prefeitura do Município onde atua a demandante, constatando que houve, por parte desta, recolhimento de ISS, situação que revela a possibilidade de exercício de outras atividades, além do
factoring convencional Com efeito, o ofício anexado aos autos, emitido pela Prefeitura Municipal de Cerquilho/SP (ID 24548237 a 24548244), demonstra que a empresa está cadastrada com a atividade de “Prestação de Serviços de Factoring (Avaliação empresas e análise de riscos, acompanhamento de contas a receber e a pagar etc)” e que efetuou recolhimentos do tributo, pelo menos, entre os anos de 2015 e 2019.
Consoante mencionou o CRA em sua manifestação ID 24548237, hipótese de incidência tributária ocorre pela atividade fim e não por atividades meio, logo, se a empresa realizou o recolhimento de Imposto Sobre Serviços – ISS é porque sua atividade vai além da compra de créditos, restando evidente que presta os serviços inerentes a atividade de fomento empresarial… Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que há recolhimento de ISS – Imposto Sobre Serviços apenas sobre os serviços prestados pela empresa de fomento empresarial, não havendo a obrigatoriedade sobre a compra de créditos.
Importante considerar, também, que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente noticiado na inicial – ERESP 1.236.002 -, distingue a atividade convencional de factoring – sobre a qual não reconhece a possibilidade de fiscalização pelos Conselhos de Administração -, da prática de “oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração” e de “administração mercadológica ou financeira”, estas relacionadas às atribuições dos CRAs.
Confira-se a ementa
[…]
Em suma, as provas colhidas nos autos não afastaram a possibilidade da prestação, de fato, pela empresa, ao tempo da autuação, de serviços de cunho administrativo às suas contratantes.
De tais informações, associadas ao contrato social da empresa, revela-se duvidosa a afirmação de que a requerente não prestava, ao tempo da autuação, serviços de cunho administrativo às suas contratantes.
Portanto, uma vez que a empresa desenvolve, sem dúvida, atividades relacionadas à Administração, deve-se submeter à inscrição e fiscalização do CRA/SP.
Consequentemente, a decisão administrativa que determinou a sua autuação deve ser mantida, tanto no que diz respeito à exigência de registro nos quadros do demandado, quanto no que tange à aplicação das multas.
3. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), DENEGANDO TOTALMENTE O PEDIDO, tendo em vista a legitimidade da exigência de inscrição da demandante nos quadros do Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP sendo, por conseguinte, devidas as exigência veiculadas nos Autos de Infração emitidos em desfavor da demandante[…] (TRF3 – 1ª Vara Federal de Sorocaba, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001272-92.2018.4.03.6110, juiz federal LUIS ANTONIO ZANLUCA, julgado em: 17/09/20)*