SENTENÇA. ATIVIDADE PREPONDERANTE SUJEITA À REGISTRO.

SENTENÇA […] A autora pleiteia a anulação dos Autos de Infração nº S008311 e nº S006497, além da respectiva multa, lavrados contra ela pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo. É sabido que a Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe que o critério para a exigência de inscrição em órgão de classe é a atividade básica preponderante desenvolvida pela empresa. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. No que tange ao exercício da profissão de administrador ou técnico de administração, a Lei nº 4.769/65 dispõe o seguinte: Art. 2º. A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida , como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral , chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei. In casu, pela documentação juntada, constatei que a autora foi autuada pelo réu/CRA-SP por infração ao artigo 15 da Lei nº 4.769/65 e art. 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67 (fl. 20-e). Verifiquei que o objeto social da autora é a assessoria empresarial, serviços de análise de crédito, recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos e financiamentos, propostas para fornecimento de cartões de crédito e cobranças extrajudicial, conforme cláusula Segunda do Contrato Social de fls. 12/18-e. Pela consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a atividade econômica principal da autora consiste em atividades de cobranças e informações cadastrais (fl. 19-e). Apesar de existir uma aparente contradição em ambos os documentos quanto à ocupação preponderante da autora, de sua análise conjunta é possível concluir que a atividade dela não se restringe à atividade de cobrança e prestação de informações cadastrais, mas também se vincula à assessoria empresarial relacionada na órbita de competência do réu/CRA-SP, cuja atividade até mesmo faz parte da denominação social da empresa. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, 3ª Turma, Ap – APELAÇÃO – 5006427-09.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/09/2018, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 12/09/2018. Vou além. Considerando que o contrato social é o instrumento comprobatório da atividade desenvolvida pela empresa, caberia à autora, a quem incumbe o ônus da prova (art. 373, I, do CPC), comprovar que sua atividade principal não corresponde àquela descrita no respectivo contrato social, o que não o fez. Diante disso, tendo em vista que atividade preponderante da autora enquadra-se naquela prevista no artigo 2º da Lei nº 4.765/65, concluo ser legítima a autuação consubstanciada nos Autos de Infração nº S008311 e nº S006497, de forma que a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito da causa […] (1ª Vara Federal de São José do Rio Preto -PROCEDIMENTO COMUM  Nº 5001154-31.2018.4.03.6106 , Juiz Federal ADENIR PEREIRA DA SILVA, Julgado em:14/01/ 2019)*.