APELAÇÃO. FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRECEDENTES DO STJ. REGISTRO DEVIDO.

Trata-se de ação proposta por FOUR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO visando determinação para que o Conselho réu proceda ao cancelamento do registro da empresa autora excluindo-a definitivamente de seus quadros associativos bem como cancele os seus débitos existentes.
[…]
Decido.
A respeito do tema há precedente nesta Sexta Turma em desfavor do entendimento da autora, a saber:
“A atividade básica da parte autora é o fomento mercantil (factoring), pressupondo, portanto, conhecimentos técnicos nas áreas de administração mercadológica e de gerenciamento no ramo financeiro, de modo que envolve o trabalho especializado de administrador, nos termos do art. 2º, alínea “b” e art. 15 da Lei n.º 4.769/65, sendo de rigor seu registro no órgão competente e mostrando-se legítima a exigência imposta” (AC 0000791-90.2013.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014).
No mesmo sentido: AC 0000791-90.2013.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014 — QUARTA TURMA, AC 0014098-32.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 12/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015 — TERCEIRA TURMA, AC 0004257-90.2011.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014.
Ademais, o STJ já entendeu que a empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) e, também, a outras atividades deve se registrar no CRA (REsp 1.587.600/SP), in verbis (grifei):
ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil – ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
2. De acordo com o referido julgado, a inscrição é dispensada em casos em que a atividade principal da empresa recorrente consiste em operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta às empresas-clientes de conhecimentos inerentes às técnicas de administração ou de administração mercadológica ou financeira. Ficou ainda esclarecido que não há “se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica – que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa – com a aquisição de um crédito a prazo pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos”.
3. No caso dos autos, o Tribunal local, analisando o contrato social da empresa, apontou as seguintes atividades desenvolvidas pela recorrente: “‘a) prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes; b) conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial, de direitos resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas clientes-contratantes; c) realização de negócios de factoring no comércio internacional de exportação e importação;
d) participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista; e) prestação de serviços de assessoria empresarial’ (cláusula terceira do contrato social de 3/3/2004, fls. 48/69; cláusula terceira da alteração do contrato social de 22/2/2005, fls. 70/93)”.
4. Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração.
5. Recurso Especial não provido. (REsp 1587600/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016).
O objeto social da empresa autora é o seguinte:
“A sociedade tem por objeto operacional principal o fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços realizadas nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços”.
Neste ponto basta verificar que na espécie, conforme transcrito, o objeto social da empresa coaduna-se às funções típicas realizadas por um administrador, em atenção aos artigos 2º, “b” e 15, da Lei 4.769/65.
A sentença fundamentou-se na legislação vigente sobre a matéria e na jurisprudência desta Corte Federal, desfavoráveis à tese da inicial; desse modo, a sentença não é abalada pelas alegações do apelo que apenas repetem o quanto a parte já deduziu, tornando-se recurso de manifesta improcedência que pode ser repelido por decisão unipessoal mesmo na vigência do CPC atual, como entende esta Sexta Turma[…] (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021565-72.2016.4.03.6100, DES. FED. JOHONSON DI SALVO, julgado em: 14/02/20)*

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.O entendimento desta Sexta Turma: “A atividade básica da parte autora é o fomento mercantil (factoring), pressupondo, portanto, conhecimentos técnicos nas áreas de administração mercadológica e de gerenciamento no ramo financeiro, de modo que envolve o trabalho especializado de administrador, nos termos do art. 2º, alínea “b” e art. 15 da Lei n.º 4.769/65, sendo de rigor seu registro no órgão competente e mostrando-se legítima a exigência imposta” (AC 0000791-90.2013.4.03.6111, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014). Precedentes desta Corte Regional.
A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), ainda que não de forma exclusiva, deve se registrar no CRA (REsp 1.587.600/SP). O objeto social da empresa-agravante coaduna-se às funções típicas realizadas por um administrador, em atenção aos artigos 2º, “b” e 15, da Lei 4.769/65. Precedentes do STJ. Recurso improvido. (TRF3, Sexta Turma, AI nº 0021570-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 06/07/2017, DJ. 18/07/2017).