SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIÇO DE FOMENTO COMERCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATÓRIO REGISTRO EM CRA. ACERTADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CONSELHO.

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Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com nulidade de débito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 11/08/2016 por R2 SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA – ME em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRASP, com o
objetivo de, liminarmente, determinar que o Conselho se abstenha de prosseguir com a cobrança ou de praticar quaisquer atos que levem o nome da autora ao cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação de multa diária, com autorização para depósito judicial do valor discutido nos autos, de R$ 3.532,00.
(…)
Decido.
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Conforme se verifica da contestação, além de constar do nome da empresa autora o serviço de “Soluções Financeiras”, consta ainda de seu objeto social a prestação, como objeto principal, do serviço de fomento comercial.
Diligenciou o Conselho requerido junto ao Município sede da empresa e verificou que houve o recolhimento de ISS de maio a agosto de 2016, o que implica dizer ter havido a prestação de serviços típicos de administrador, relacionados ao fomento da atividade empresária dos clientes, não sendo obrigatório sobre a compra de créditos, mas unicamente sobre o valor do serviço cobrado.
De se ver, no entanto, que a empresa autora não se limita a desenvolver unicamente a atividade de compra de créditos, caso em que faria jus à desnecessidade de inscrição no órgão de classe fiscalizador.
Conforme se infere do rol de atividades elencadas no contrato social, a R2 SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA – ME presta serviços de fomento comercial.
Fomento comercial consiste no acompanhamento mercadológico da empresa, com assistência em sua gestão comercial, oferecimento de informações e elementos sobre o mercado, com a indicação de potenciais compradores, melhores fornecedores e novas oportunidades, atividades estas típicas de administrador.
Consistindo, portanto, o objeto social principal da autora em atividade típica de administrador, obrigatório se faz o seu registro, mostrando-se acertada a imposição de multa pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. (…)(TRF3- 4ª Vara Federal de Sorocaba, PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000463-73.2016.4.03.6110, Juíza Federal  MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN, julgado em: 09/09/19).*