Nos termos do art. 1.o da Lei n.o 6.839/1980, a obrigatoriedade de registro para fiscalização por Conselho P rofissional dá-se “em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

[…]Nos termos do art. 1.o da Lei n.o 6.839/1980, a obrigatoriedade de registro para fiscalização por Conselho P rofissional dá-se “em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. O objeto social explorado pela autora, estabelecido na cláusula terceira do Estatuto Social, consiste em: “I – Prestação de serviços de call center, contatos telefônicos, assessoria em gestão empresarial, pesquisas de mercado e de opinião pública, serviços de atendimento ao consumidor, serviços de agendamento de visitas, serviços de telecobrança e cobrança de prestação de serviços administrativos para terceiros, marketing de relacionamento com as empresas e seus clientes, com atendimentos aos diversos segmentos de mercado através de soluções e serviços customizados e completos de televendas, recuperação de créditos extrajudicial, help desk, pesquisas e qualificação, consultoria; e II – A participação no capital social de outras companhias nacionais e estrangeiras, na condição de acionista ou sócia, de caráter permanente ou temporário, bem como participar de consórcios ou sociedades em conta de participação.”, conducente à conclusão, em princípio, de que algumas das atividade exercidas pela empresa estão atreladas à de administração reservada aos T écnicos de Administração, nos termos do art. 2.o, alínea b, da Lei n.o 4.769/1965. A empresa presta, a terceiros, os serviços de assessoria em gestão empresarial, atendimento ao consumidor, serviços administrativos a terceiros (estatuto da companhia, cláusula terceira, inciso I – ID n.o 11384868). Assim, além da atividade básica de call center, presta a terceiros serviços que se enquadram no art. 2o, letra “b”, da Lei n.o 4.769/65: estudos, análise, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração financeira, relações públicas. A atividade básica da demandante – prestar serviços de administração a terceiros, enquadra-se na atividade reservada aos Técnicos de Administração. Goza, portanto, a decisão de presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. Nesse contexto, a princípio, afigura-se lícita a exigência de inscrição da demandante no Conselho Regional de Administração, por não se vislumbrar ilegalidade na atuação da autarquia. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em que pese o não acolhimento do pedido, fica mantida a decisão concessiva da tutela de urgência, por força do depósito judicial (Id n.o 11534148). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa (TRF3 – 2a VARA DE BAURU,  PROCEDIMENTO COMUM (7) No 5002718-39.2018.4.03.6108, Juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, julgado em: 14/06/2019)*.