NÃO PAGAMENTO RELATIVO A TAXA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO, RAZÃO PELA QUAL O CANCELAMENTO NÃO FORA EFETUADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de mérito prolatada nos presentes autos, ao argumento de que a mesma fora omissa/contraditória/obscura.

Conheço dos embargos opostos pelo embargante, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Todavia, diante da análise dos argumentos lançados pelo embargante, verifico não haver qualquer contradição ou omissão a ser sanada. A matéria ali ventilada visa, em verdade, a uma revisão do julgamento, fundada da justiça da decisão e não na existência de contradição, omissão ou erro, o que não é cabível com o presente instrumento recursal, mas poderá ser lançada em recurso próprio.

Com este panorama, totalmente avesso à omissão sustentada, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

(TRF1 – 5ª VARA JEF – SALVADOR,  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014598-21.2019.4.01.3300, MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, JUÍZA FEDERAL, DATA DA DECISÃO: 27/04/2020)*.

 

SENTENÇA

Trata-se de ação em que a parte autora postula o cancelamento do seu registro no Conselho Regional de Administração da Bahia, e a declaração de inexistência do débito que lhe foi imputado em decorrência de cobranças de anuidades feita pelo respectivo Conselho desde 2016, bem como a indenização por alegados danos morais sofridos.

(…)

Decido.

No presente caso, a inscrição da autora junto ao CRA-BA foi devidamente comprovada, contudo, não se desincumbiu a parte autora do ônus de demonstrar que havia cumprido todos os requisitos necessários relativos ao pedido de cancelamento da inscrição em 2016.

(…)

(…), observo que o autor colaciona aos autos resposta do Plenário do respectivo Conselho Profissional em 10/12/2018, no qual consta a informação de que o autor não efetuou o pagamento relativo a taxa de cancelamento do registro, razão pela qual o cancelamento não fora efetuado.

Verifico, igualmente, e-mail enviado pelo réu ao autor datado de 19/05/2016 relatando a necessidade do pagamento da taxa para prosseguir com o pedido de cancelamento de inscrição.

Contudo, nos autos não consta qualquer comprovante de pagamento alusivo ao pedido de cancelamento.

Por fim, entendo, que a circunstância de não ter havido cobrança das anuidades por um longo período de tempo não implica o cancelamento automático da inscrição do profissional, mas apenas a prescrição do crédito tributário correspondente à anuidade não exigida nos últimos cinco anos.

Em suma, conforme justificado acima, não consta dos autos elementos que demonstrem ter o autor efetuado todos os procedimentos necessários ao pedido de cancelamento da sua inscrição junto ao Conselho Regional de Administração da Bahia.

Afastada, portanto, a ilicitude arguida decorrente das condutas da ré elencadas na inicial.

Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

(TRF1 – 5ª VARA JEF – SALVADOR,  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014598-21.2019.4.01.3300, ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI, JUÍZA FEDERAL, DATA DA DECISÃO: 23/10/2019)*.