INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARGO DE DIRETOR OPERACIONAL. REGISTRO DEVIDO.

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O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. O artigo 2º da Lei nº 4.769/65 enumera as atividades privativas dos técnicos de administração (posteriormente denominados administradores, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.321/85): “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO”. Do mesmo modo, o artigo 3º do Decreto nº 61.934/67 enuncia as atividades profissionais dos administradores: “Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem”. Ainda, o artigo 14 da Lei nº 4.769/65 estabelece acerca do tema o seguinte: “Art 14. Só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional. § 1º A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Técnico de Administração. § 2º A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade, e terá fé em todo o território nacional”.
No caso dos autos, o autor requereu ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, em 20 de agosto de 2018, o cancelamento de seu registro profissional, sob o argumento de que as atividades por ele realizadas não se enquadravam no rol das atividades privativas dos administradores (id nº 13311134, página 02). Em 19 de setembro de 2018, o conselho réu comunicou o indeferimento do requerimento formulado pelo autor, nos termos do parecer id nº 13311136, página 03: “De acordo com a descrição apresentada, o referido cargo contém atividades privativas dos profissionais da Administração, conforme abaixo: – Responsabilizando-se pela área do banco de investimentos da instituição no tocante às operações de fusões e aquisições, ofertas públicas de valores imobiliários, elaboração de laudos de avaliação e assessoria financeira em geral. . Enquadramento como Direção superior, conforme estabelecem o item `a’ do art. 2º da Lei 4769/65 e o item `d’ do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67; . Enquadramento nos campos da Administração Geral, assim como Administração Financeira, conforme estabelecem o item `b’ do art. 2º da Lei 4.769/65 e o item `b’ do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67. Cancelamento de registro indeferido” (grifado no original). A declaração expedida pelo Banco Modal, empregador do autor, em 20 de agosto de 2018, revela que ele ocupa o cargo de Diretor Operacional, ” responsabilizando-se pela área de banco de investimentos da instituição no tocante às operações de fusões e aquisições, ofertas públicas de valores mobiliários, elaboração de laudos de avaliação e assessoria financeira em geral ” (id nº 13311135, página 02).
Verifica-se, dos elementos constantes dos autos, que, ao contrário do alegado pelo autor, as atividades por ele desenvolvidas estão enquadradas nas atividades privativas dos administradores, descritas no artigo 2º da Lei nº 4.769/65, pois o autor ocupa cargo de direção superior, elabora laudos de avaliação e exerce atividades contidas no campo da administração financeira (responsabilidade pela área de banco de investimentos, operações de fusão e aquisições, ofertas públicas de valores mobiliários e assessoria financeira em geral). Ademais, por exercer atividades privativas dos administradores, o autor deve manter seu registro junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.769/65.
Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para esclarecer o valor da causa (R$ 30.000,00), tendo em vista o benefício econômico pretendido (devolução dos valores correspondentes às anuidades pagas nos últimos cinco anos). Cumprida a determinação acima, cite-se o réu, que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se (5ª Vara Cível Federal de São Paulo – PROCEDIMENTO COMUM  Nº 5032014-33.2018.4.03.6100,Juíza Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Julgado em: 10/01/19).*