INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CARGO PÚBLICO ACESSÍVEL APENAS A DETENTORES DE DETERMINADA PROFISSÃO REGULAMENTADA

Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado (…) qual objetiva a parte autora que a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade da anuidade do ano de 2020. Ao final, requer o cancelamento de seu registro perante o Conselho Regional de Administração.

Relata ser funcionário público na Prefeitura Municipal de Indaiatuba/SP lotado na Controladoria Geral do Município, exercendo a função de Diretor de Departamento, como funcionário concursado desde 14/09/2011.

Alega que requereu o cancelamento de sua inscrição e registro perante o Conselho Regional de Administração, por não mais possuir interesse em continuar vinculado, no entanto, o pedido restou indeferido.

Sustenta que o seu cargo não exige a formação em administração, motivo pelo qual não há obrigação de se manter vinculado ao CRA.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 500,00.

É o relatório.

Decido.

(…)

Conforme exposto na exordial, a parte impetrante alega não estar obrigada a se manter filiada ao Conselho Regional de Administração, uma vez que não desempenha serviços de administração.

Verifica-se que o Plenário do Conselho Regional de Administração decidiu pelo indeferimento do pedido de cancelamento de registro do impetrante, tendo em vista que o impetrante exerce cargo de administrador.

Tratando-se de cargo público acessível a portador de diploma de qualquer curso de graduação, não é necessário que os servidores sejam integrantes de determinada profissão. No entanto, tratando-se de cargo público acessível apenas a detentores de determinada profissão regulamentada, à luz da legislação da respectiva carreira e do edital do concurso público, é exigido do servidor integrar determinada profissão.

Desse modo, com base nos documentos apresentados, não é possível verificar, de plano, a plausibilidade do direito invocado, considerando-se, ainda, o parecer do Conselho, no qual afirma que o cargo ocupado pelo impetrante é privativo de nível superior completo em “Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia de registro na área”.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

(TRF3– 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001565-09.2020.4.03.6105. Juíza Federal CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS, Decisão de: 26/03/2020).*