FORNECER E/OU REALIZAR GESTÃO DE MÃO DE OBRA PARA TERCEIROS SEJA POR MEIO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, TREINAMENTO, ADMISSÃO, DEMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ATIVIDADES DE ADMINISTRADOR. OBRIGATÓRIO O REGISTRO DA EMPRESA EM CRA.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum, (…), objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade das cobranças, multas e notificações lançadas pelo réu contra a autora, por ausência de obrigatoriedade de registro cadastral, e seja extinta por consequência a obrigação de pagamento de multa, bem como pede a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(…)
Sustenta que suas atividades são “ conforme Contrato Social e Cartão CNPJ (docs. 2/3) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, FORNECIMENTO DE PORTEIROS, SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, onde não consta ADMINISTRAÇÃO. Na sua atividade, bem mais de 95% (noventa e cinco por cento) dos funcionários exercem atividade de LIMPEZA, que para tanto exige atividades de gestão centralizada, onde nunca ficam mais que 5% (cinco por cento) dos funcionários, em tarefas simples, coordenados pelos proprietários. Isso não pode ser considerado atividade de administração em si, exclusivamente, complexa, que necessite pessoal diplomado. Reitere-se que se assim fosse, toda empresa brasileira, todo órgão do judiciário, todo órgão público, escolas, escolas de samba, cada departamento de uma loja, todo clube de futebol, de várzea ou não, o boteco da favela, o pipoqueiro, o Micro Empreendedor Individual (MEI), seriam obrigados a se registrarem no réu.

É o breve relato.

Fundamento e decido.

(…)

A questão submetida a exame, diz respeito ao direito da autora em obter a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica com o réu, desobrigando-a de se manter inscrita e do recolhimento de qualquer taxa ou anuidades ao CRA/SP, em decorrência do exercício de suas atividades por não se caracterizarem exercício de atividade desenvolvida basicamente por um administrador e ainda requer indenização por dano moral.

Inicialmente, cabe notar o que estabelece o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões:

(…)

Pois bem, a legislação de referência regulamentada pela Lei n.º 4.769/65, dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências, in verbis:

(…)

Insurge-se a parte autora em face do réu, sob o pretexto de que a inscrição no CRA/SP, não importa na necessidade de recolhimento dos valores relativos às anuidades requeridas pela autarquia.

Entretanto, pelo exame dos autos, observo que houve alteração no contrato social da parte autora. Ocorre que, como neste caso se está a discutir anuidades em atraso relativas ao período de (2013 a 2018) se necessário for é de se aplicar a regra “tempus regit actum” para identificar se do contrato social apresentado à época, poderia se aplicar o fato gerador, para concluir se seria ou não devida a cobrança das anuidades pretendidas pela autarquia.

Porém, vejo que neste caso concreto dos autos, o réu em contestação argumentou que a parte autora no ano de 2009, sob o nº 18.981, requereu espontaneamente, seu registro junto ao Conselho Regional de Administração. Veja-se trecho de seu pedido:

“Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Administração de São Paulo

A empresa acima qualificada, por seu representante legal, DECLARA que exerce como atividade básica, prestada a terceiros, as privativas do Administrador enunciadas nos termos do art. 2.º da lei n.º 4.769/65. Desta forma, solicita sua inscrição neste Conselho conforme art. 15 da mencionada lei.”

Anoto ainda, trecho que com a descrição de atividade típica de administrador. A saber:

“Conforme se verifica desse mesmo pedido de registro anexo, o requerimento foi subscrito pelo sócio  IVANILDO FLORÊNCIO DA SILVA, com  a indicação das seguintes áreas de atuação:“ Fornecimento ou locação de mão de  obra”, atividades essas típicas as do Administrador, previstas no artigo 2.º da lei n.º 4.769/65.”

Como se sabe, as atribuições dos Conselhos Profissionais, são conferidas por lei, e revestem seus atos de legitimidade e presunção legal, só podendo ser destituídos por provas robustas, cujo ônus é da parte que os pretende ver anulados.

Entretanto, no caso dos autos, ficou comprovado que a parte autora, requereu voluntariamente sua inscrição junto ao CRA/SP, e que em nenhum momento solicitou o cancelamento de seu registro. Assim, a partir do momento em que requereu o seu registro, deve se sujeitar aos seus regulamentos e anuidades, dever esse que permanece até que haja pedido expresso de cancelamento.

Desse modo, com o registro voluntário nasceu a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade.

(…)

Dessa forma, pelo exame dos autos, houve a requisição de inscrição pela parte autora perante a autarquia, e nota-se à época que a mesma descreve sua atividade caracterizada como de administração.

Todavia, ainda que atualmente se pudesse concluir pela não obrigatoriedade da inscrição junto ao CRA/SP, as anuidades em cobrança são devidas ante a inscrição voluntária da empresa, com a qual nasceu a obrigação de pagá-las independentemente do efetivo exercício da atividade.

De fato o critério da vinculação de registro nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, por essa razão o registro de empresa somente é obrigatório quando o exercício de sua atividade básica é privativo de profissional técnico em administração.

(…)

No caso dos autos, a autora tem como objeto social as atividades indicadas na cláusula segunda de seu contrato social:

“Clásula segunda  – O objeto social é de pretação de serviços de limpeza, asseios e conservação ambiental, de natureza privada, pública, urbana e conservação de ruas de quaisquer locais públicos ou privados; desinfecção; desinsetização; desratização; descupinização e congêneres; desinfecção de reservatórios e caixas d’água; prestaçao de serviços de ajardinamento; porteiros; vigias; controladores de acessos; zeladores, motoristas; ascensoristas; ajudantes, terceirização por contas e ordem de terceiros; dentro do território nacional.”

Pelo que, conforme descrito na contestação, o Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP entende que as atividades da parte autora tem o exercício da profissão Administrador: “conforme se verifica do site www.sudestelimp.com.br, acessado em 18.10.2018, a Autora realiza a Terceirização de Serviços/Mão de Obra de Portaria, Limpeza, Jardinagem, Limpeza Empresarial, dentre outros, serviços disponibilizados às empresas – clientes, senão vejamos:( docs. Anexos).”

Pois bem, ainda que seja fornecer e/ou realizar gestão de mão de obra para terceiros seja por meio de recrutamento, seleção, treinamento, admissão, demissão e administração de pessoal, de fato revela-se como inerente ao trato de administração (Gestão) privativo de administrador, tal como prevê a Lei nº 4.769/65.

Sendo assim, ao exercer atividades típicas de administrador ainda que abarcando de forma terceirizada esse exercício, é de se incidir à regra insculpida pela Lei Federal nº 4.769/65 (Art. 15), bem como a Lei 6839/1980 (art. 1ª.), respectivamente, que tratam do registro no CRA:

(…)

Denota-se que a empresa desempenha, sim, a atividade de administrador mesmo que de forma delegada para empresas e terceiros, sendo portanto, obrigatório o registro da empresa autora perante os quadros do Conselho Regional de Administração, dessa forma legítima a sanção imposta.

(…)

Tenho pelos mesmos fundamentos, acima transcritos, a que faço remissão, para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Assim, nos termos da alínea “b” do artigo 2º e do artigo 15 da Lei n.º 4.769/65, permanece  a exigência de seu registro perante a autarquia ré.

(…)

Assim, conforme a fundamentação supra, não há quaisquer ilegalidades a ensejar o cancelamento das anuidades ou eventuais multas aplicadas pela ré, devendo subsistir os seus efeitos, por estarem pautados na legislação vigente sendo, portanto, improcedente a pretensão da parte autora.

Isto posto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

(TRF3 – 1ª Vara Cível Federal de São Paulo – PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5021160-77.2018.4.03.6100, MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI, JUIZ FEDERAL, Data da Sentença: 14/11/2019)*