ORGANIZADORAS DE EVENTOS

É o essencial. Decido.
É fato que os Conselhos Profissionais possuem natureza autárquica, detendo diversas prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública.
No entanto, a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos, para os quais a intimação deve realizar-se por meio de publicação no Diário Oficial ou pelo correio.
Não há que se falar na intempestividade da contestação apresentada pelo Conselho réu.
De fato, o prazo se iniciou no dia 12/04/2019, com a juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil (ID 16366531).
Não obstante, a parte autora deixou de acrescentar ao cálculo os dias em que o prazo ficou suspenso, de 13 a 17 de maio de 2019, em razão da inspeção realizada nesta Vara.
Dessa forma, a contestação foi apresentada dentro do prazo legal, que, de acordo com o sistema PJE, se exauria em 06/06/2019.
Sem mais preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi constituída em 03/11/2005, tendo como atividade econômica principal SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS (CNAE 82.30-0-01) e como atividades secundárias, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA (CNAE 43.21-5.00), OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CNAE 52.29-0-99), LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (CNAE 78.20-5-00), ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CNAE 59.11-1-99) e ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR (CNAE 77.39-0-99) – ID 16075214.
Em razão da prática de atividades de organização de eventos em geral; organização, planejamento, assessoria e fornecimento de mão-de-obra especializada; serviços de mão-de-obra para terceiros; serviços de controle de acesso, gestão (controle e prevenção) de bens e serviços, e a orientação ao público; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas e locação de mão-de-obra temporária, o Conselho entendeu que a empresa autora continua obrigada a manter o seu registro quando do pedido de seu cancelamento (ID 16075219).
Dessa forma, a legalidade desta decisão será apreciada levando-se em consideração as atividades exercidas pela empresa.
Primeiramente, de acordo com a legislação pátria, é necessário observar a necessidade de registro nos órgãos de fiscalização:
Lei nº 6.839/80:
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Lei nº 4.769/65:
Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.
Decreto nº 61.934/67:
Art 12. As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionados neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Técnico de Administração devidamente registrado e no pleno gôzo de seus direitos sociais.
§ 1º O Técnico de Administração, ou os Técnicos de Administração, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacôrdo com o Código de Deontologia Administrativa.
§ 2º As Sociedades a que alude êste artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.
De fato, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.769/65, as funções e atribuições do técnico em administração dizem respeito a:
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 determina a inscrição compulsória, nos quadros do CRA, das empresas que tenham como atividade principal, o exercício de uma ou mais funções ou atribuições privativas do administrador:
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Cotejando o objeto social da autora com o disposto na legislação regente, fica nítido que as atividades de organização de eventos em geral; organização, planejamento, assessoria e fornecimento de mão de obra especializadas; serviços de mão de obra para terceiros; serviços de controle de acesso, gestão (controle e prevenção) de bens e serviços; serviços de organização de feiras, congresso, exposições e festas e locação de mão de obra temporária estão inseridas dentre as funções destinadas aos técnicos em administração, conforme o artigo 2º da Lei nº 4.769/65.
Assim, em virtude de a autora ter como atividades básicas algumas daquelas elencadas na Lei nº 4.769/65, é de rigor o seu registro perante o Conselho Regional de Administração, com o consequente pagamento de anuidades.
Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial (TRF3 – 8ª Vara Cível Federal de São Paulo – PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005115-61.2019.4.03.6100, juiz federal HONG KOU HEN, Julgado em: 29/07/19)*

[…]
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Ante a ausência de questões preliminares, passo ao exame do mérito.
Postula a autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, desobrigando-os a se inscreverem nos quadros da requerida e ao pagamento de qualquer taxa ou anuidades ao CRA/SP, em decorrência do exercício das atividades com eventos não caracterizarem exercício de atividade desenvolvida basicamente por um administrador.
O critério da vinculação de registro nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1o da Lei n.o 6.839/80. O registro de empresa somente é obrigatório quando o exercício de sua atividade básica é privativo de profissional técnico em administração.
A profissão de técnico em administração, regulamentada na Lei n.o 4.769/65, compreende as atividades de elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior, pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas,
administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (artigo 2o).
No caso dos autos, a autora tem como objeto social as atividades indicadas na cláusula 4a de seu contrato social:
Artigo 4.o – A sociedade tem por objeto social: a) locação, comodato, permuta, arrendamento ou qualquer forma de cessão para terceiros de área de sua propriedade, ou ainda, áreas que a São Paulo Turismo S/A detenha a posse, para a realização de eventos de quaisquer espécie, bem como para a exploração comercial de qualquer atividade autorizada pela sociedade; b) a produção, divulgação e organização de eventos de qualquer espécie, realizados pela sociedade ou por terceiros; c) o fornecimento e ou comercialização de infraestrutura, contratações artísticas, serviços, materiais relacionados a produção e realização de eventos em geral, organizados ou não pela sociedade; d) a construção e reforma de qualquer tipo de edificação em sua propriedade ou de terceiros; e) a exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, referente a publicidade, merchandising, mídia e telecomunicações de quaisquer espécies; f) a formulação de política, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no Município de São Paulo; g) o licenciamento de marcas de sua titularidade; h) o apoio ou patrocínio de projetos ou eventos de interesse social, turístico ou cultural e outros similares; i) a concessão a terceiros de quaisquer tipos de direitos que recaiam sobre a exploração comercial das áreas de sua propriedade ou posse; j) a exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, de matéria relacionados à cidade de São Paulo.
Conforme descrito na contestação, o Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP entende que as atividades do autor tem o exercício da profissão Administrador,
“organização, promoção e produção de eventos de qualquer espécie”, atividades que se enquadram nos campos de ciência do Administrador, denominados Administração Mercadológica, Logística, Administração Financeira, Administração de Materiais e Administração de Recursos Humanos. Denota-se que a empresa desempenha, também, as atividade de administrador mesmo que de forma delegada para empresas e terceiros. Portanto, é obrigatório o registro da empresa autora perante os quadros do Conselho Regional de Administração, sendo legítima a sanção imposta.
A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região tem se manifestado no mesmo sentido: TRF3, Sexta Turma, AI no 0003133-74.2013.403.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida; TRF3, Quarta Turma, AC no 0006009-97.2011, Rel. Des. Fed. Carlos Muta; TRF3, Sexta Turma, AC no 000516-59.2013.403.6106.
Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir.
Assim, tem-se que a atividade de promoção de eventos, a qual pressupõe, nos termos da alínea “b” do artigo 2o e do artigo 15 da Lei n.o 4.769/65, conhecimentos técnicos nas áreas de administração mercadológica e de gerenciamento no ramo financeiro, de modo que envolve o trabalho especializado de administrador, permanecendo a exigência de seu registro perante a autarquia ré;
Art 2o A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO , mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO , como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (grifos nossos)
Assim, conforme a fundamentação supra, não há quaisquer ilegalidades a ensejar a nulidade do lançamento das multas aplicadas pela ré, devendo subsistir os seus efeitos, por estarem pautados na legislação vigente sendo, portanto, improcedente a pretensão da demandante.
Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil (TRF3 – 1a Vara Cível Federal de São Paulo, PROCEDIMENTO COMUM (7) No 5001323-36.2018.4.03.6100, Juiz Federal MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI, Julgado em:11/09/2019)*.

[…]
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi constituída em 03/11/2005, tendo como atividade econômica principal SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS (CNAE 82.30-0-01) e como atividades secundárias, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA (CNAE 43.21-5.00), OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CNAE 52.29-0-99), LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (CNAE 78.20-5-00), ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CNAE 59.11-1-99) e ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR (CNAE 77.39-0-99) – ID 16075214.
Em razão da prática de atividades de organização de eventos em geral; organização, planejamento, assessoria e fornecimento de mão-de-obra especializada; serviços de mão-de-obra para terceiros; serviços de controle de acesso, gestão (controle e prevenção) de bens e serviços, e a orientação ao público; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas e locação de mão-de-obra temporária, o Conselho entendeu que a empresa autora continua obrigada a manter o seu registro quando do pedido de seu cancelamento (ID 16075219).
Dessa forma, a legalidade desta decisão será apreciada levando-se em consideração as atividades exercidas pela empresa.Primeiramente, de acordo com a legislação pátria, é necessário observar a necessidade de registro nos órgãos de fiscalização:
Lei nº 6.839/80:
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Lei nº 4.769/65:
Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.
Decreto nº 61.934/67:
Art 12. As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionados neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Técnico de Administração devidamente registrado e no pleno gôzo de seus direitos sociais.
§ 1º O Técnico de Administração, ou os Técnicos de Administração, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacôrdo com o Código de Deontologia Administrativa.
§ 2º As Sociedades a que alude êste artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos. De fato, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.769/65, as funções e atribuições do técnico em administração dizem respeito a:
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 determina a inscrição compulsória, nos quadros do CRA, das empresas que tenham como atividade principal, o exercício de uma ou mais funções ou atribuições privativas do administrador:
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Cotejando o objeto social da autora com o disposto na legislação regente, fica nítido que as atividades de organização de eventos em geral; organização, planejamento, assessoria e fornecimento de mão de obra especializadas; serviços de mão de obra para terceiros; serviços de controle de acesso, gestão (controle e prevenção) de bens e serviços; serviços de organização de feiras, congresso, exposições e festas e locação de mão de obra temporária estão inseridas dentre as funções destinadas aos técnicos em administração, conforme o artigo 2º da Lei nº 4.769/65.
Assim, em virtude de a autora ter como atividades básicas algumas daquelas elencadas na Lei nº 4.769/65, é de rigor o seu registro perante o Conselho Regional de Administração, com o consequente pagamento de anuidades. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Códigode Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial […] (TRF3- 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 5005115-61.2019.4.03.6100/8, juiz federal HONG KOU HEN, julgado em 29/07/2019)*

[…]
Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7o, III da lei 12.016/09). Não se identificam, porém, os requisitos para o deferimento da medida. Por meio da referida medida pretende a impetrante se ver excluída da submissão ao poder de polícia da autoridade Impetrada que lhe requereu registro perante seus quadros sob pena de lavrat ura de auto de infração A obrigatoriedade do registro de empresas, entidades e escritórios nos respectivos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração encontra-se positivada nos artigos 2o e 15 da Lei 4.769/1965, norma que, combinada com o art. 3o do Decreto no 61.934/1967, no seu art. 2o elenca as atividades do Técnico de Administração, in verbis: Lei 4.769/65: “Art. 2o A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; […] Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. ” Decreto 61.934/67: “Art. 3o A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.” Além disso, a Lei no 6839/1980 prevê que será obrigatório o registro de empresas nas entidades competentes para fiscalização em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros: Art. 1o O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. O Contrato Social da parte autora indica, em sua Cláusula Terceira (Evento 1, CONTRSOCIAL4, fls. 05), que: No caso em tela, a impetrante se dedica, principalmente, à exploração do Centro de Convenções do Rio de Janeiro, gestão (consultoria, pesquisas e planejamentos) de eventos de um centro de convenções, atuando também com locação de espaço para festas, feiras, festas e formaturas, exploração de estacionamento, bem como a participação em outras sociedades na qualidade de acionista ou quotista. Destarte, as atividades descritas no objeto social da impetrante se enquadram na legislação acima, justificando, a priori, a fiscalização pelo CRA. Ademais, pelo princípio da veracidade (art. 34 da Lei n. 8.934/94), não se pode traduzir uma ideia falsa no nome empresarial, cujo princípio tem como objetivo a proteção dos terceiros que lidam com a sociedade, para que não sejam enganados pelas indicações do nome. Portanto, o nome empresarial possui a função relevante de identificar o empreendimento e a atividade da sociedade empresária. Em análise perfunctória, característica deste momento processual, considerando a denominação da impetrante (CN Torre Sul Administração e Locação de Bens Ltda.), bem como as atividades exercidas por esta, não vislumbro plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial para a concessão da medida liminar requerida. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. […](TRF2 – MS No 5053020-79.2019.4.02.5101/RJ, julgado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Julgado em:09/08/2019)*

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. PREPONDERANCIA DA ATIVIDADE BASICA DA EMPRESA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas, em Mandado de Segurança, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir seu registro junto ao Conselho Regional de Relações Públicas do Rio de Janeiro e de lhe aplicar sanções, e, ainda, que cancele as multas e anuidades exigidas. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839/80). 3. In casu, do confronto entre os objetivos empresa impetrante (fls. 19): “a prestação de serviços de planejamento editorial, apuração e redação de textos, edição de publicações, planejamento e organização de eventos”, e as atividades listadas no art. 2º da Lei nº 5.377/67, que dispõe sobre a atividade específica de relações públicas, verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de relações públicas. 4. Conforme bem salientado pelo Juízo sentenciante, às fls. 99, “A atividade principal de uma empresa é a declarada em seus estatutos sociais, não estando as empresas obrigadas a se registrar perante conselhos de fiscalização quanto a suas atividades secundárias ou eventuais. A atividade de planejamento e organização de eventos se insere no âmbito do Conselho Regional de Administração, no qual a impetrante está registrada (fls. 30/44)” 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. (TRF2 – APELRE 200951010042144, RElator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgado em: 26/07/10)*

TRÂNSITO EM JULGADO 27/09/2010

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1.A juntada de documentos novos só cabe quando estes forem destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente aos já articulados, ou para contrapô-los, aos que foram produzidos nos autos. 2. Depoimento pessoal requerido pela embargante desnecessário à demonstração dos fatos alegados. 3. A Lei 6.839/80, em seu artigo 1º dispõe que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” 4. A simples alteração do contrato social não altera o objeto em si da empresa. 5.Quem organiza, promove e monta eventos para terceiros, fatalmente desempenha a comercialização de serviços administrativos inerentes a essa organização, o que caracteriza a função administrativa em si. 6 Recurso a que se nega provimento.(TRF2 – 0509535-53.2002.4.02.5101/RJ Número antigo: 2002.51.01.509535-1, Relator: Juíza Federal Convocada LILIANE RORIZ, DJ: 08/09/2004).

TRANSITADO EM JULGADO 24/03/2006.

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