CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO FOMENTO MERCANTIL CONVENCIONAL. ATIVIDADES QUE DEMANDAM CONHECIMENTOS TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, MERCADOLÓGICA E DE PRODUÇÃO. TÍPICAS DO ADMINISTRADOR.

Trata-se de ação de ordinária, proposta por EURO FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CRA/ES, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência, que o réu abstenha-se de inscrever a empresa requerente em dívida ativa, bem como a suspensão de “toda e qualquer cobrança, notificação, intimação, requerimento de apresentação de documentos e exigência de inscrição” junto ao referido Conselho. Em definitivo, pretende a confirmação da liminar, com “a declaração de inexigibilidade de inscrição” da autora junto ao CRA/ES. Sucessivamente, visa que “seja declarada inexistente a multa cominada no AI”.
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O cerne da questão consiste em verificar se atividade exercida pela autora a obriga ou não à inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Consta, no processo administrativo nº 2018301393, a seguinte informação acerca da infração atribuída à autora, que deu ensejo a este feito: “No exercício de nossas funções constatamos que as atividades desempenhadas por essa empresa, conforme classificado no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE (null), a obrigam ao registro neste Conselho profissional, conforme previsto no art. 15 da Lei 4.769/65; no Art. 12 do Decreto 61.934/67 e no art. 1º da Lei 6.839/80” (evento 1, PROCADM3, fl. 4).

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FUNDAMENTAÇÃO

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A questão atinente à definição da necessidade do registro das empresas de fomento mercantil (factoring) perante os Conselhos Regionais de Administração depende, em especial, da delimitação do âmbito de suas atividades. O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que era obrigatória a inscrição das empresas de factoring e fomento mercantil no Conselho Regional de Administração, porém, ocorreu divergência de entendimento entre as teses jurídicas aplicadas pelas Turmas da Primeira Seção do STJ. Então, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.236.002/ES (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Pimeira Seção, DJe de 25/11/2014), prevaleceu a tese consubstanciada pelo acórdão paradigma REsp nº 932.978/SC, de que a atividade principal da empresa de fomento mercantil ou factoring convencional “consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira”, situação que dispensa a fiscalização da atividade profissional pelo CRA. Ainda nesse sentido: AgInt nos EREsp 1325537/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 29/05/2018; AgInt no AREsp 1375772/SP , Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 11/04/2019; AgInt no REsp 1613546/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2019.

Tem-se, nesse panorama, que, caso, de modo diverso, as atividades preponderantemente desenvolvidas pelas empresas de fomento extrapolem este âmbito de atuação, de forma a abrangerem também atos típicos de gestão/administração empresarial, resta evidenciado o exercício de atividade privativa do administrador e, por conseguinte, o registro no Conselho em questão mostra-se de rigor.

No caso, consta, no contrato social da autora (evento 1, CONTRSOCIAL4), como objeto social da empresa: “o desenvolvimento de negócios de fomento, atividade mercantil mista atípica, que consite em: a) prestação de serviço em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento de contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação de riscos e de seleção de fornecedores e agenciamento de matéria prima, insumos ou produtos acabados para as empresas – clientes; b) conjugadamente compra total ou parcial, de créditos resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviço realizadas a prazo por suas empresas clientes; e c) realização de negócios de factoring no comércio internacional de importação e exportação”.

De outro tanto, denotam-se, das notas fiscais apresentadas pela autora no processo administrativo (evento 1, PROCADM3), as seguintes informações: i) prestação de serviço: assessoria mercadológica; serviço principal: “arrendamento mercantil (leasing) de quiasq”.

Destarte, há que se concluir que as atividades desenvolvidas pela autora, consoante contrato social e notas fiscais juntadas no PA, não se restringem ao fomento mercantil convencional, porquanto englobam, também, serviços de assessoria na gestão empresarial, tais como acompanhamento das contas a receber e a pagar, além da avaliação e seleção de riscos e de fornecedores, atividades que consubstanciam oferta de conhecimentos técnicos, mediante atos de administração financeira, mercadológica e de produção, de modo a se afigurarem como típicas do administrador (artigo 2º da Lei nº 4.769/1965).

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No mais, não há como prosperar a alegação de nulidade da multa aplicada, em razão de a autuação ter sido efetivada sem a realização, in loco, de fiscalização por parte do CRA.

Isso porque o contrato social da autora aponta a exploração de atividades que não possuem natureza meramente mercantil, sendo que não há naquele detalhamento acerca da eventual existência de atividades principais e secundárias, de modo que se infere inexistir eventual predominância de uma atividade sobre as demais.

Outrossim, conforme já exposto, o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização Profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, o que pode ser verificado pela mera análise do contrato social, sendo prescindível a realização de fiscalização in loco.

Além disso, não se pode desconsiderar que a autora teve oportunidade de defender-se na esfera administrativa, demonstrando a não exploração de atividades típicas de administração, o que não fez a contento, tendo, ao contrário, apresentado notas ficais que denotam a prestação de serviço de assessoria mercadológica, que não possui natureza meramente mercantil, estando, portanto, sujeita ao registro junto ao CRA.

Destarte, considerando que o objeto social da empresa indica que suas atividades básicas não se limitam ao fomento mercantil, mas alcançam atos típicos de administração, o que restou comprovado, inclusive, pelas notas ficais expedidas (prestação de serviço de assessoramento mercadológico), pertinente que a autora submeta-se ao registro perante o CRA, órgão de classe responsável pela fiscalização destas atividades (artigos 15 e 8º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, restando, via de consequência, revogada a tutela de urgência provisória deferida nestes autos (evento 3). EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

( TRF2 – 4ª Vara Cível Federal de Vitória, PROCEDIMENTO COMUM Nº 5 5004331-13.2019.4.02.5001/ES, Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, Data da Decisão: 3/4/2020)*