DECISÃO.EM PRIMEIRA ANÁLISE, EMPRESA EXERCE ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.769/65.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum proposta por S MENDES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em desfavor do Conselho Regional de Administração de São…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - DEPARTAMENTO DE PESSOAL. REGISTRO. NECESSIDADE. - Demonstrado, na descrição do cargo, que Bacharel em Administração desempenha…

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EMENTA. O fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional, presumindo-se o exercício.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que exclusivamente decretou, em embargos à execução fiscal, que são impenhoráveis até 40 salários mínimos encontrados em poupança para…

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MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PREPONDERANTE DA EMPRESA – CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL – CONFIGURA ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.LIMINAR INDEFERIDA.

D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de PEDIDO DE LIMINAR formulado em sede de Mandado de Segurança impetrado por COMETA INTERMEDIAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE…

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DECISÃO.ATIVIDADES EXERCIDADAS PELA EMPRESA TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, por…

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SENTENÇA. AÇÃO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE. CONDUTA DO CRA REGULAR, EMITINDO AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando, em síntese, que seja declarado por sentença a…

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SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA PELO CRA-SP REQUERENDO REGISTRO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS.PEDIDO PROCEDENTE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

S E N T E N Ç A Vistos.Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada pelo CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO em face de SAS ADMINISTRAÇÃO…

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DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA QUE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ATIVIDADE-FIM ENQUADRA-SE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA LEI N.º4.769/65. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por M5 PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.Decido.O recurso não…

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APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBJETO SOCIAL QUE SE ENQUADRA NAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

D E C I S Ã O     G5 FINANÇAS SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. ajuizou esta ação, em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo –…

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DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESTRATÉGICA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO.

DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE interposta por AMERICA CONSULTING ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA LTDA, no ato representada porEdmilson Robles Castilla, em face da presente execucao fiscal movida pelo…

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SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DOS VALORES DE ANUIDADES. PAGAMENTO DE ANUIDADE CONFORME O CAPITAL SOCIAL.COBRANÇA DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

S E N T E N C A [...] E o relatorio. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, uma…

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DECISÃO.REQUERIMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE REGISTRO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. SERVIÇO DE CONSULTORIA EM QUALQUER MODALIDADE É PRIVATIVO DO PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.

D E C I S Ã O HR INTELLIGENCE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI requer a antecipação da tutela para afastar exigência imposta pelo conselho réu de inscrição em seus…

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SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA PEDIU LICENÇA E NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA [...] II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia o cancelamento de todos os débitos relativos às anuidades de 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como a condenação do réu em…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOMENTE EM ANALISAR…

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SENTENÇA. ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ENGLOBA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E A ELABORAÇÃO DE PROJETOS”, ALÉM DA “COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LOGÍSTICOS PARA O TRANSPORTE DE CARGA”, ATIVIDADES QUE SE AMOLDAM AO ART. 2º DA LEI N. 4.769/65. NECESSIDADE DE REGISTRO.

SENTENÇA TIPO A I. Relatório [...] II. Fundamentação Discute-se nos autos apenas e tão somente a eventual ilegalidade na aplicação do débito não tributário imputado em desfavor do peticionário, veiculada…

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EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO NO CRA-SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO NO CRA-SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO…

Continuar lendo EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO NO CRA-SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

EMENTA. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO…

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. 1-A autora é empresa…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO PROFISSIONAL – REATIVAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO COMPROVADO – ANUIDADES – COBRANÇA – LEI Nº 15.514/2011 – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015 – ENUNCIADO 7 DO STJ STJ – EXECUÇÃO SOBRESTADA – ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015.

EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO PROFISSIONAL – REATIVAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO COMPROVADO – ANUIDADES – COBRANÇA – LEI Nº 15.514/2011…

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SENTENÇA. A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA ESTÁ INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS DE PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.

SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando a sustação do protesto relacionado à certidão de dívida ativa - CDA n° 827768, apresentado pelo Conselho…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. NECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação…

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SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 4.769/65.

S E N T E N Ç A   [...] Decido. Inicialmente, adoto as ponderações da liminar como razões de decidir: “A controvérsia do presente caso reside em verificar qual…

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SENTENÇA. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ANUIDADES PELO CONSELHO PROFISSIONAL NO QUAL SE ESTÁ INSCRITO INDEPENDENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

SENTENÇA [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à indenização por dano moral, cabe salientar que a simples exigência de tributo não é suficiente, por si só, para caracterizar evento danoso. Segundo…

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SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.

SENTENÇA [...] É o que cumpria relatar. Passo a deliberar sobre o caso. A lei 6.839/80 indica que: “Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.…

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RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . (TRF2 - 6ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL…

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DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NA MODALIDADE “FACTORING CONVENCIONAL”. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO REGISTRO NO CRA.

D E C I S Ã O [...] Para o deslinde da demanda, passo a uma breve digressão dos fatos. - A autora, em seus dizeres, é empresa que desenvolve…

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EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 130 DO CPC/73. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE…

Continuar lendo EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 130 DO CPC/73. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA…

Continuar lendo EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.