APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAR O JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAR O JULGADO.
1. Afirma a embargante a existência de omissão no julgado de fls. 354/360, tendo em vista a ausência de manifestação expressa acerca do agravo retido interposto, às fls. 291/298, contra a r. decisão do Juízo a quo que indeferiu a produção de prova oral ao argumento de que a atividade da empresa deve ser comprovada por seu contrato social.
2. Compulsando os autos verifica-se que o agravo retido foi postulado em apelação. Nele a agravante sustenta que através da prova testemunhal e do depoimento pessoal dos representantes legais será possível esclarecer quaisquer dúvidas porventura existentes acerca da atividade exercida pela empresa, e identificar a atividade preponderante da FORLAB.
3. Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 370 e 371 do CPC/2015), sendo o magistrado o destinatário final das provas produzidas nos autos, a ele cabe analisar a suficiência e necessidade das mesmas, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
4. Na hipótese vertente, não há que se falar em produção e prova oral, sendo certo que, como bem pontuou o Juízo a quo, para a apreciação do mérito basta a análise do estatuto social da empresa embargante. Nesse particular assim consignou o magistrado singular: Dessa forma, cotejando o objeto social da autora com o disposto no art.2º da Lei 4.769/65, verifica-se que a sociedade sujeita-se ao registro no Conselho de Administração, para que esteja devidamente habilitada a operar, nos termos do art.15 da citada Lei. Assim, não merece ser provido o agravo retido interposto.
5. No tocante à alegação de contradição, considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que ¿do confronto entre o objeto social da empresa-autora e as atividades listadas no referido art. 2º da Lei nº 4.769/65 ¿ que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador ¿ e no art. 1º da Lei nº 6.839/80 ¿ que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões -, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade demonstra configurar atividade privativa de profissional da administração, o que impõe o reconhecimento de que existe obrigatoriedade de registro da Apelante junto ao  respectivo Conselho¿.
6. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgado. (TRF2 – AC:0005337-49.2010.4.02.5101/RJ Número antigo: 2010.51.01.005337-5, Relator:ALCIDES MARTINS. Julgado em: 04/12/2018)*.   (REsp nº 1640272 / RJ (2016/0308935-7)