AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI NOVA NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE PARA EXIGIR PRESSUPOSTO PROCESSUAL INEXISTENTE À ÉPOCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO.  REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

 

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA – CRA/SC em face da decisão que, na execução fiscal originária, determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/11, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021 (evento 88, DESPADEC1).

Sustenta o agravante que a lei nova não pode ser aplicada retroativamente para exigir pressuposto processual inexistente à época em que ajuizada a ação. Aduz “a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo artigo 20, da Lei 14.195/2021, por aplicar novas condições para o ajuizamento da ação de forma retroativa e possibilitar a incidência do artigo 40, da Lei 6.830/80, sem a ocorrência da hipótese prevista neste dispositivo“.

Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o regular processamento da execução fiscal.

Decido.

Com o advento da Lei nº 12.514/11, foi estabelecido, em seu art. 8º, um valor mínimo para a execução de dívidas referentes a anuidades, cuja redação original assim determinava:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

A Lei nº 14.195, de 26/08/2021, em seu art. 21, alterou o art. 8º da Lei nº 12.514/11, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

  • 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
  • 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” 

Reexaminando a matéria de fundo, verifico que a controvérsia jurídica,  na hipótese dos autos, reside na incidência imediata do §2º do art. 8º acima transcrito: o arquivamento das execuções em tramitação quando o valor for inferior ao previsto no “caput”.

O art. 14 do CPC dispõe que a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Prevalecendo, no direito intertemporal, o sistema denominado isolamento dos atos processuais, a lei nova deve respeitar os atos processuais já realizados e seus efeitos, sendo aplicável somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com seus efeitos (Moacir Amaral Santos e Guilherme Rizzo, Estudos de direito intertemporal e processo, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2007).

A lei nova, ao determinar o arquivamento das execuções fiscais que estão tramitando, subverte o sistema de isolamento dos atos processuais porque retira os efeitos jurídicos dos atos executórios que estão sendo praticados para a satisfação do direito do credor.

De fato, estão tramitando execuções fiscais com valor inferior ao previsto no “caput” do art. 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação conferida pela Lei 14.195/21, as quais se encontram nas mais diversas fases processuais, inclusive garantidas por penhora e com leilão designado.

A aplicação da lei nova, sem que seja interpretada de forma sistemática, suprime o direito do credor de prosseguir com os atos tendentes à satisfação do seu crédito, violando o princípio  da segurança jurídica e o da proteção da confiança.

Assim, para efeitos de tutela recursal, a probabilidade do direito resulta da interpretação sistemática a ser conferida ao referido dispositivo legal, no sentido de que o arquivamento da execução fiscal em tramitação para a cobrança das anuidades não pode ser determinado apenas em razão do seu valor ser inferior ao previsto no “caput” do art. 8º da Lei 12.546/11, com a redação conferida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021.

Neste sentido vem decidindo esta Segunda Turma:

 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. 1. As limitações impostas pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, com as alterações efetuadas pela Lei nº 14.195/21, não se aplicam às ações ajuizadas antes do início da vigência da nova norma. 2. Agravo de instrumento provido.   (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043550-73.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/11/2021)

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder, em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC).

(TRF4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012326-83.2022.4.04.0000, Relator: Juiz Federal Convocado ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em: 17/03/22)