AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE GERENTE EXECUTIVO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA. ATIVIDADE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO.

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON PAULO LUGLI em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação pelo procedimento ordinário onde o autor requer “que cessem as cobranças das anuidades referentes à manutenção do registro indevido do AUTOR junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo”, isto porque o apesar do autor ter solicitado o cancelamento do seu registro profissional junto ao Conselho, em 28/01/20, o pleito foi denegado.
Nas razões recursais o agravante sustenta que não exerce no momento profissão submetida ao CRA/SP.
[…]
Da decisão agravada consta a seguinte fundamentação:

“Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los.
O autor insurge-se contra a obrigatoriedade de manter-se registrado perante o Conselho Regional de Administração e pede a suspensão da exigibilidade das anuidades devidas, até julgamento da ação.
Da leitura do art. 15 da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão do que era denominado técnico de administração, depreende-se que o registro é obrigatório para empresas ou escritórios que explorem atividades do técnico de administração, que estão descritas no art. 2º da referida lei, nos seguintes termos:

“Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
c) VETADO.”

Conforme declaração feita pela empregadora do autor, a Câmera de Comercialização de Energia |Elétrica – CCEE, acostada pelo Id 30550697, o autor exerce o cargo de gerente executivo de suporte e infraestrutura, com as atividades lá descritas, tais como “desenvolver pessoas e formar equipes de alta performance garantindo um clima organizacional favorável para o desenvolvimento e retenção de talentos, garantir a melhoria contínua do nível de maturidade dos processos de gestão de infraestrutura, garantir o desenvolvimento de soluções de infraestrutura de alto valor agregado ao negócio e a estratégia de organização, garantir a disponibilidade, continuidade, evolução, desempenho e segurança dos componentes de infraestrutura computacional, controlar e gerir crises em momentos de falha em serviços essenciais a operação do negócio e coordenar os recursos necessários para a rápida recuperação dos acessos, assegurar a capacidade computacional por meio de gestão e planejamento de capacidade da infraestrutura de hardware e software para os serviços da CCEE, assegurar a validação e implementação de processos e políticas das áreas de operação de data center e infraestrutura e tecnologia, definir e garantir as implantações dos processos e procedimentos de segurança e compliance da infraestrutura”.
De acordo com as atividades acima descritas, a função de gerente, ocupada pelo autor, está aparentemente relacionada às atividades próprias de administrador.
E, em consequência, não há ilegalidade em ser exigido seu registro junto ao Conselho de Administração.
Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA”.

 

A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bem demonstra a ausência de plausibilidade do direito invocado pela parte agravante – pelo menos “initio litis”. Seus fundamentos ficam aqui explicitamente acolhidos “per relationem” (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 – AgInt nos EDcl no AREsp 595.004/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018).

Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 – ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 — ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 — AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 — AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 — AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 — REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 — REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013).

Para o STJ, “…A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019)

Em acréscimo, é de se notar que dentre os fundamentos da decisão recorrida podemos destacar a semelhança entre as atividades exercidas pelo agravante e aquelas em que é exigido o registro no referido Conselho:

“Da leitura do art. 15 da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão do que era denominado técnico de administração, depreende-se que o registro é obrigatório para empresas ou escritórios que explorem atividades do técnico de administração, que estão descritas no art. 2º da referida lei, nos seguintes termos:

“Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

c) VETADO.”

Conforme declaração feita pela empregadora do autor, a Câmera de Comercialização de Energia |Elétrica – CCEE, acostada pelo Id 30550697, o autor exerce o cargo de gerente executivo de suporte e infraestrutura, com as atividades lá descritas, tais como “desenvolver pessoas e formar equipes de alta performance garantindo um clima organizacional favorável para o desenvolvimento e retenção de talentos, garantir a melhoria contínua do nível de maturidade dos processos de gestão de infraestrutura, garantir o desenvolvimento de soluções de infraestrutura de alto valor agregado ao negócio e a estratégia de organização, garantir a disponibilidade, continuidade, evolução, desempenho e segurança dos componentes de infraestrutura computacional, controlar e gerir crises em momentos de falha em serviços essenciais a operação do negócio e coordenar os recursos necessários para a rápida recuperação dos acessos, assegurar a capacidade computacional por meio de gestão e planejamento de capacidade da infraestrutura de hardware e software para os serviços da CCEE, assegurar a validação e implementação de processos e políticas das áreas de operação de data center e infraestrutura e tecnologia, definir e garantir as implantações dos processos e procedimentos de segurança e compliance da infraestrutura”.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento[…] (TRF3 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009630-72.2020.4.03.0000, RELATOR: Gab. 21 – DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, julgado em: 04/09/20).

Transitado em Julgado em 18/12/2020.

 

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DECISÃO

[…]

O autor insurge-se contra a obrigatoriedade de manter-se registrado perante o Conselho Regional de Administração e pede a suspensão da exigibilidade das anuidades devidas, até julgamento da ação.
Da leitura do art. 15 da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão do que era denominado técnico de administração, depreende-se que o registro é obrigatório para empresas ou escritórios que explorem atividades do técnico de administração, que estão descritas no art. 2º da referida lei, nos seguintes termos:
“Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
c) VETADO.”
Conforme declaração feita pela empregadora,(…), o autor exerce o cargo de gerente executivo de suporte e infraestrutura, com as atividades lá descritas, tais como “desenvolver pessoas e formar equipes de alta performance garantindo um clima organizacional favorável para o desenvolvimento e retenção de talentos, garantir a melhoria contínua do nível de maturidade dos processos de gestão de infraestrutura, garantir o desenvolvimento de soluções de infraestrutura de alto valor agregado ao negócio e a estratégia de organização, garantir a disponibilidade, continuidade, evolução, desempenho e segurança dos componentes de infraestrutura computacional, controlar e gerir crises em momentos de falha em serviços essenciais a operação do negócio e coordenar os recursos necessários para a rápida recuperação dos acessos, assegurar a capacidade computacional por meio de gestão e planejamento de capacidade da infraestrutura de hardware e software para os serviços da CCEE, assegurar a validação e implementação de processos e políticas das áreas de operação de data center e infraestrutura e tecnologia, definir e garantir as implantações dos processos e procedimentos de segurança e compliance da infraestrutura”.
De acordo com as atividades acima descritas, a função de gerente, ocupada pelo autor, está aparentemente relacionada às atividades próprias de administrador.
E, em consequência, não há ilegalidade em ser exigido seu registro junto ao Conselho de Administração.
Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA.
(TRF3– 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005136-03.2020.4.03.6100/SP, Juíza Federal SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES, Decisão de: 02/04/2020).*