AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.EM ANÁLISE SUMÁRIA AS ATIVIDADES EXERCIDADAS PELA EMPRESA SÃO TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DESPACHO/DECISÃO


Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental),a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano
ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo – sendo que, a
contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
Confira-se o teor do art. 300 do CPC/2015:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.
Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente
plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.
No caso, nada obstante os argumentos expendidos pela agravante, fato objetivo é que, em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não verifico, de plano, a probabilidade do direito invocado.
Com efeito, a parte autora, ora agravante, BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA., pretende, nos autos da ação de procedimento comum nº 5080802-27.2020.4.02.5101, movida em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das anuidades de 2018, 2019 e 2020, argumentando que suas atividades não se inserem nas atividades privativas de
administradores, não sendo, portanto, devida tais anuidades.
Ocorre que o MM. Magistrado a quo, na decisão objeto do presente recurso (evento 17 do processo principal), indeferiu o aludido pedido de tutela de urgência, por vislumbrar que, “por uma simples leitura da lei regente da profissão do técnico em administração, as atividades desenvolvidas pela autora vão muito além da atividade
empresarial de esterilização de produtos para saúde, se encaixando, por conseguinte, no preceito legal. Nesse sentido, por exemplo, verifica-se que entre as atividades da autora está o “gerenciamento e execução de todas as atividades de serviços de saúde, bem como a administração de toda a infraestrutura hospitalar.”.”.
Diante de tal fato, em uma análise perfunctória, própria do atual momento do agravo de instrumento, não se identifica, de início, a probabilidade do direito alegado, apta a ensejar a concessão da liminar inaudita altera pars.
Logo, visando a uma melhor elucidação da questão, afigura-se de todo prudente seja ouvida a parte contrária.
Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os presentes

(TRF2 -7a. TURMA ESPECIALIZADA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003560-32.2021.4.02.0000/RJ, Relator SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 06/04/21)*.

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ, por meio da qual requer a determinação de suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das anuidades de 2018, 2019 e 2020.

A parte autora alega que desempenha atividade empresarial de esterilização de produtos para saúde, com prestação de serviços de “mão de obra especializada em purificar, limpar e desinfetar equipamentos e materiais ambulatórios e cirúrgicos.”

Aduz que suas atividades não se inserem nas atividades privativas de administradores, entretanto, segundo a autora, a ré exige indevidamente o pagamento de anuidades dos anos de 2018, 2019 e 2020, no valor de R$ 10.940,70.

Emenda à inicial no Evento 7.

Contestação no Evento 15.

É o relato do necessário. Decido.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca.

O cerne da demanda reside na suposta obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao Conselho de Regional de Administração. Neste ponto, cumpre observar a Lei 4.769/65, que dispõe em seu art.2º:


Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;


Assim, há que se observar as atividades desenvolvidas pela autora e a sua subsunção à norma, atentando-se ainda para o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

O TRF da 2ª Região já se manifestou em diversas oportunidades sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CRA/RJ. ATIVIDADE FIM. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. PODER DE POLÍCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO. 1. Mantém-se a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras a registro perante o Conselho, condenando-o a restituir os valores pagos a título de inscrição e anuidade, pois a atividade desenvolvida pelas sociedades empresárias é estranha àquelas exercidas pelos profissionais da administração. 2. O critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da empresa, ou na natureza dos serviços prestados a terceiros, art. 1º da Lei nº 6.839/80. O objeto social previsto nos atos constitutivos das apeladas está relacionado, em resumo, à consultoria em geral de marketing, financeira e econômica na área empresarial e à participação e aplicação de capitais próprios em outras sociedades, portanto, estranho à atividade profissional de Administração e não se incluindo dentre as atividades básicas elencadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65. Precedentes. 3. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica constata-se que a atividade econômica principal de cada uma das sociedades-apeladas é de “holdings de instituições financeiras”, “outras sociedades de participação, exceto holdings”, “outras atividades auxiliares dos serviços financeiros” e “atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”, enquadramento que, por si só, afasta a fiscalização do CRA pela visível incompatibilidade entre a atividade básica desenvolvida pelas sociedades e a atividade profissional de administrador. Precedentes da Turma. 4. As atividades das sociedades empresárias não se incluem nas hipóteses previstas em lei como privativas do profissional de administração, não se sujeitando ao poder de polícia do órgão fiscalizador, ao registro, às multas e anuidades pertinentes, o que também exclui a necessidade de prestar informações e documentos. Precedentes. 5. O registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional considera, precipuamente, não a universalidade das atividades pela mesma desempenhadas, mas a sua atividade preponderante. Isso porque o poder de polícia dos Conselhos não é genérico, mas voltado para a área específica e envolve os profissionais habilitados para o exercício da profissão. (0020851-71.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, TRF2, 1 7ª T. Esp., DJe de 12/6/2014). 6. Apelação desprovida. (AC – Apelação – Recursos – Processo Cível e do Trabalho 0233595-41.2017.4.02.5101, ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, TRF2 – 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) (grifos nossos)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pelo CRA-RJ, alegando que a Autora emprega administradores e está sujeita à fiscalização, sendo inadmissível que ela preste serviços que envolvam conhecimentos técnicos e científicos privativos de administradores sem a realização do registro no Conselho de Fiscalização competente. 2. A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da e ntidade. 3. Consta no estatuto social da Autora que sua atividade-fim é principalmente a extração e a comercialização de minério de ferro, que não tem correlação com a atividade administrativa, sendo, portanto, inexigível seu registro no Conselho e ilegal a m ulta aplicada. 4.Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Honorários de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada pelo juízo a quo. (AC – Apelação – Recursos – Processo Cível e do Trabalho 0132222-35.2015.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA..ORGAO_JULGADOR:.)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA-ES. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FUNDAMENTO LEGAL. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. O Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo – CRA-ES ajuizou execução fiscal, em que objetiva a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2011 a 2015, acrescida de encargos, no total de R$ 9.570,35. 2. Diversamente do que entendeu o juízo a quo, a análise do contrato social permite inferir que a sociedade apelada exerce atividades típicas de administrador. O critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas nos respectivos conselhos de fiscalização dá-se em função da atividade preponderante ou pela natureza dos serviços que prestam a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. 3. A atividade básica desenvolvida pela apelada não se limita à compra de direitos creditórios (cessão de crédito) oriundo de operações mercantis (factoring convencional). Abrange também a “prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes”, o que exige conhecimentos técnicos específicos na área de administração mercadológica e de gerenciamento, elencadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65. 3. Quanto à cobrança da anuidade relativa aos anos de 2011 a 2015, os fundamentos legais de validade da CDA, no que se refere ao art. 12, alínea “a”, da Lei nº 4.769/65 e ao art. 47 do Decreto regulamentar nº 61.934/67, não descrevem o crédito em cobrança, pois não dispõem sobre a anuidade devida ao conselho apelante. 4. Apenas a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades a partir de 2013, em observância ao princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal (artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal), ou seja, de 2013 a 2015. Ademais, restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da referida lei, já considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 5. Apelação provida. 1 (AC – Apelação – Recursos – Processo Cível e do Trabalho 0001912-76.2017.4.02.5001, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 – 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) (grifos nossos)

De acordo com o ato constitutivo da autora (Contrato Social 2 – Evento 7), a sua atividade empresarial se restringe a:

“(i) a prestação de serviços de esterilização, reesterilização e reprocessamento de materiais de uso médico – cirúrgico, odontológico, hospitalares e borracha, couro, plástico, derivados do petróleo, ferro, aço e produtos correlatos, destinados à defesa e à proteção à saúde;

(ii) a prestação de serviços de mão-de-obra especializada para purificar, embalar, reembalar, limpar, desinfetar, esterilizar, armazenar e expedir os produtos e seus correlatos destinados à defesa e à proteção da saúde; e

(iii) a locação e a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos materiais e instrumentais diversos para atendimento ambulatorial, cirúrgicos e das centrais de material e esterilização, Gestão de Unidades de Pronto Atendimento e Hospitalares, Compreendendo o Gerenciamento e Execução de Todas as Atividades de Serviços de Saúde, bem como a Administração de Toda a Infra estrutura Hospitalar.”(grifos nossos)


Como se pode perceber, por uma simples leitura da lei regente da profissão do técnico em administração, as atividades desenvolvidas pela autora vão muito além da atividade empresarial de esterilização de produtos para saúde, se encaixando, por conseguinte, no preceito legal. Nesse sentido, por exemplo, verifica-se que entre as atividades da autora está o “gerenciamento e execução de todas as atividades de serviços de saúde, bem como a administração de toda a infraestrutura hospitalar.”

Embora a jurisprudência afaste a obrigatoriedade do registro de determinados ramos de atividade (holdings, mercado financeiro, imobiliário), o caso dos autos denota provável atividade típica de administração, conforme contraponto feito entre o objeto social e a Lei nº 4.769/65.

Isto posto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da contestação da ré, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, em provas.

Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

(TRF2 – 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080802-27.2020.4.02.5101/RJ, Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 19/02/2021, Data de Publicação: 23/02/21)*.