AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – ORIGINÁRIO OBJETO SOCIAL DE FOMENTO COMERCIAL MEDIANTE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS NOS SEGMENTOS: INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS E IMOBILIÁRIOS : ATIVIDADES VINCULADAS AO CRA – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO

S E N T E N Ç A
[…]
É assente o entendimento de que a vinculação a um Conselho de classe está preponderantemente atrelada ao exercício de atividade àquele ramo:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a atividade básica desenvolvida pela recorrente está relacionada àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrido, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 255.901/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/10/2012; AgRg no AREsp 8.354/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/12. ..”
(AGARESP 201500261211, BENEDITO GONÇALVES, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/05/2015 ..DTPB:.)
Realmente, o cenário dos autos se põe a defletir predominância, em sua atividade principal, ao tempo da Fiscalização, como submetida a parte autora ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, como exigido pelo art. 1º, da Lei 6.839/80:
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Com efeito, o contrato social da parte autora prevê como objeto o “fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil, ou da prestação de serviços realizados nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócios e imobiliários, ou locação de bens móveis e imóveis e serviços”, doc. 4836077, pág. 1.
Em tal contexto, a própria parte autora confessa a prestação de serviços de assessoria e consultoria, portanto não se limita às atividades de factoring: “As empresas de fomento mercantil necessariamente prestam serviços, porém, na forma convencional, os serviços são inerentes a compra de faturamento e de parceria com seus clientes. (…) Ao adquirir o crédito futuro as empresas clientes deixam de possuir créditos futuros, podendo adquirir seus insumos à vista, com desconto, sendo que as margens de desconto superaram, em muito, as taxas cobradas pelas empresas de fomento. (…) Outro serviço inerente prestado é a consulta de avaliação de liquidez dos clientes da empresa faturizada. A cada novo cliente ou venda da empresa faturizada, uma vez que ela pode buscar, futuramente, ceder os títulos a empresa de fomento, existe a possibilidade de consulta, junto a empresa de fomento, da liquidez de seu cliente. Assim, a empresa de fomento vai verificar a situação financeira do cliente da faturizada, verificando junto aos órgãos de proteção ao crédito e informando a empresa faturizada. Outro apoio que é fornecido trata-se da indicação de novos clientes e fornecedores a empresa faturizada. A empresa de fomento mercantil possui vários clientes, dos quais possuem informações sobre liquidez e credibilidade. Sendo assim, a empresa de fomento mercantil busca apresentar e fomentar que seus clientes se tornem parceiros, aumentando o faturamento de todos, de forma geral”.
Ou seja, a pesquisa, o estudo, a análise, o planejamento e a implantação de estratégias aos clientes são atividades insertas no rol de atribuições do CRA, art. 2º, alínea “b”, e art. 15 Lei 4.769/65, este o entendimento do C. STJ (v. precedente infra, a “contrario sensu”) às empresas que não se limitam à atividade de factoring :
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FACTORING. FOMENTO MERCANTIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do julgamento do EREsp n. 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, fixou o entendimento segundo o qual é desnecessária a inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração, nas hipóteses em que as respectivas atividades tenham natureza eminentemente mercantil, isto é, não abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo objetivo seja o desenvolvimento de empresas.

(AgInt nos EREsp 1325537/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 29/05/2018)
Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios […].(3ª Vara Federal de Bauru,  Nº 5000476-10.2018.4.03.6108/SP, José Francisco da Silva Neto, Juiz Federal, Julgado em 03/12/2018).*